Seguro de responsabilidade civil não pode ser tributado


Uma discussão inédita sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil para executivos foi analisada ontem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Shopping Ibirapuera, de São Paulo, foi autuado pela Receita Federal que entendeu ser devida contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo seguro para seus administradores. O Fisco interpreta que se trata de salário indireto e, portanto, sujeito à tributação. Neste primeiro julgamento, porém, a vitória foi…
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