Senador pede proposta de emenda à Constituição para criação de fundo para compensar perdas dos estados com a unificação do ICMS

21/10/2015 (9 anos atrás)

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu em Plenário nesta terça-feira (20) a criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos estados com a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, como previsto no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013. O senador destacou, no entanto, que esse fundo não pode ser criado por medida provisória, como fez o governo federal, mas…

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