Será estendida até abril, a compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS 

29/12/2022 (2 anos atrás)
Reprodução da web

Foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2/4/2023, parcelas do seu contrato de dívidas com a União com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3590. Em julho…

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