Simples Nacional. Compra e venda de imóveis próprios


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 26/01/2017, seção 1, pág. 20)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.

Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade econômica de compra e venda de imóveis próprios (código CNAE 6810-2/01) é tributada pelo Anexo I.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I.

Consulte o relatório na íntegra aqui.

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