Solidariedade tributária de agências marítimas é questionada pelo CNT

16/10/2015 (9 anos atrás)

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 371), com pedido de liminar, para questionar dispositivos que atribuem responsabilidade tributária solidária do agente marítimo, enquanto representante de transportador estrangeiro no país. Na ação, a CNT contesta o parágrafo único do artigo 32 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo DL 2.472/1988, que responsabilizou as agências de navegação marítima, na condição de mandatárias…

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