SP: Banca de advogados consegue liminar para suspender a emissão de nota fiscal relativo a honorários de sucumbência

10/05/2023 (12 meses atrás)
Reprodução da web

Um escritório de advocacia conseguiu uma decisão liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo para impedir que a prefeitura exija notas fiscais sobre honorários de sucumbência. A batalha legal ocorre no contexto da exigência do ISS sobre essas verbas. A prefeitura multou a banca por não emitir notas sobre os honorários, mas depois que…

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