SP – Certidão de Débitos Tributários – Roteiro de Procedimentos

08/12/2020 (3 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação do Estado de São Paulo para a solicitação e obtenção da Certidão de Débitos Tributários. Sumário 1 – CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – BASE LEGAL 2 – CERTIDÃO NEGATIVA – FINALIDADES 3 – CERTIDÃO NEGATIVA – REQUERIMENTO 3.1 – Informações 3.2 – Documentações…

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