SP: Desembargador confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023


O desembargador Eduardo Gouvêa, do TJ-SP decidiu manter uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. A justificativa foi para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”. No caso analisado, a juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, havia concedido no mês de janeiro, uma liminar…
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