SP: Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic


Em uma decisão ocorrida em 30 de junho, o juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP) entendeu que o Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic. O magistrado analisou o caso envolvendo uma empresa que recebe benefícios fiscais do Programa Especial de Parcelamento (PEP), que concede descontos de até 75% no valor das multas e 60% nos juros,…
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