SP – ICMS – Apreensão de Bens, Mercadorias e Documentos – Roteiro de Procedimentos

04/05/2021 (3 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados as hipóteses e os procedimentos previstos na legislação do Estado de São Paulo sobre a apreensão, liberação ou leilão de bens, mercadorias ou documentos, decorrentes de procedimentos de fiscalização. Sumário 1 – DOS PODERES DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 2 – APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS 2.1 – Apreensão…

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