• Estaduais (295)
    • MG (89)
      • ICMS (70)
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Autopeças
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Veículos de duas e três rodas motorizados
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Veículos Automotores
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e outras Bebidas
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Cigarros e outros produtos derivados do fumo
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Construção e congêneres
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Alimentícios
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Papelaria
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Limpeza
        • MG – ICMS – Substituto Tributário – Outra Unidade da Federação – Inscrição Estadual
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Lâmpadas, Reatores e “Starter”
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Ferramentas
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Materiais Elétricos
        • MG – ICMS – Substituição Tributária – Transferências Interestaduais
        • MG – ICMS – Certidão de Débitos Tributários e Atestado de Regularidade Fiscal
        • MG – ICMS – Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante
        • MG – ICMS – Programa de Incentivo à Pontualidade
        • MG – ICMS – Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos
        • MG – ICMS – Operações com Armazém-Geral
        • MG – ICMS – Regime Especial de Controle e Fiscalização
        • MG – ICMS – Produtor Rural Pessoa Física – Operações com Armazém-Geral
        • MG – ICMS – Revistas e Periódicos – Regime Especial para emissão de NF-e
        • MG – ICMS – Depósito Fechado
        • MG – ICMS – Mercadorias Usadas – Benefícios fiscais
        • MG – ICMS – Solicitação de Regimes Especiais – Regras Gerais
        • MG – ICMS – Cancelamento Extemporâneo – Documentos Fiscais Eletrônicos
        • MG – ICMS – Construção Civil
        • MG – ICMS – Exposição ou Feira
        • MG – ICMS – Hipóteses de Suspensão
        • MG – ICMS – Consignação Industrial
        • MG – ICMS – Crédito nas aquisições de Ativo Imobilizado
        • MG – ICMS – Venda à Ordem
        • MG – ICMS – Entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário
        • MG – ICMS – Operações Interestaduais com produtos importados – Alíquota de 4%
        • MG – ICMS – Hipóteses de não incidência
        • MG – ICMS – Gorjeta
        • MG – ICMS – Fundo de Erradicação da Miséria-
        • MG – ICMS – Cesta Básica
        • MG – ICMS – Prazo de Recolhimento do ICMS
        • MG – ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL) – Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS
        • MG – ICMS – Doações
        • MG – ICMS – Comércio Ambulante
        • MG – ICMS – Mostruário
        • MG – ICMS – Show Room
        • MG – ICMS – Venda para Entrega Futura
        • MG – ICMS – Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário
        • MG – ICMS – Consignação Mercantil
        • MG – ICMS – Material de Uso e Consumo
        • MG – ICMS – Fornecimento de Refeição (alimentação)
        • MG – ICMS – Denúncia espontânea
        • MG – ICMS – Mudança de endereço
        • MG – ICMS – Demonstração
        • MG – ICMS – Devolução de Mercadorias
        • MG – ICMS – Arrendamento Mercantil
        • MG – ICMS – Operação de Conserto
        • MG – ICMS – Industrialização por encomenda
        • MG – ICMS – Locação
        • MG – ICMS – Documento fiscal falso ou inidôneo
        • MG – ICMS – Paralisação temporária de atividades
        • MG – ICMS – Consulta Tributária
        • MG – ICMS – Operações com brindes
        • MG – ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IPI
        • MG – ICMS – Amostra grátis
        • MG – ICMS – Perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda de mercadorias
        • MG – ICMS – Sucata
        • MG – ICMS – Comodato
      • Obrigações Acessórias (19)
        • MG – DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
        • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro E115 – Informações adicionais da apuração – Valores Declaratórios
        • MG – RUDFTO – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
        • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro C197
        • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Documentos Extemporâneos – Reflexos nos Blocos “C” e “E”
        • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Registros 1200 e 1210
        • MG – EFD ICMS/IPI – DIFAL – Emenda Constitucional n.º 87/2015 – Recolhimento a cada operação
        • MG – ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
        • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro 1400
        • MG – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Cancelamento Extemporâneo
        • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Disposições Gerais
        • MG – ICMS – Nota Fiscal de Entrada – Hipóteses de Emissão
        • MG – ICMS – Nota Fiscal Avulsa
        • MG – ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)
        • MG – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do Destinatário
        • MG – ICMS – MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
        • MG – ICMS – CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente)
        • MG – ICMS – DeSTDA
        • MG – ICMS – Nota Fiscal – Prazo de Validade
    • RJ (52)
      • ICMS (48)
        • RJ – ICMS – Regime tributário especial – Operações de saída interna de querosene de aviação – QAV
        • RJ – ICMS – Regime diferenciado – Tratamento tributário para usinas de geração de energia elétrica
        • RJ – ICMS – Regime diferenciado – Tributação para as indústrias do setor metalmecânico
        • RJ – ICMS – Diferimento – Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas
        • RJ – ICMS – Crédito – Valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Normas relativas a Restituição e Ressarcimento
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Obrigações Acessórias
        • RJ – ICMS – Da importação de mercadorias e serviços
        • RJ – ICMS – Penalidades – Redução
        • RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias
        • RJ – ICMS – Penalidades relativas à obrigação principal
        • RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Inscrição – Obrigatoriedade
        • RJ – ICMS – DECLAN IPM 2019
        • RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Conceitos
        • RJ – ICMS – Procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI
        • RJ – ICMS – LC 182/2018 – Redução de multas e juros relativos aos débitos tributários – Parcelamento
        • RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação e telecomunicações
        • RJ – ICMS – Operação com veiculo – Obrigação acessórias
        • RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Serviço de televisão por assinatura/radiochamada – Procedimentos especiais de escrituração fiscal
        • RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo usado
        • RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo novo
        • RJ – ICMS – Operação realizada mediante leilão
        • RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Responsabilidade e cálculo do imposto retido
        • RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Operações interestaduais com imposto retido na etapa anterior
        • RJ – ICMS – Estimativa – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal/aquaviário de passageiro, carga ou veiculo
        • RJ – ICMS – Estimativa – Atividade de fornecimento de alimentação/regime tributário das padarias e confeitarias
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Do imposto Retido
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Contribuinte substituto e do responsável
        • RJ – ICMS – Fato Gerador
        • RJ – ICMS – Estorno de crédito
        • RJ – ICMS – Remessa e retorno – Conserto
        • RJ – ICMS – Bonificação
        • RJ – ICMS – Isenção – Amostra Grátis
        • RJ – ICMS – Armazém Geral
        • RJ – ICMS – Produtos da Cesta Básica – Tratamento tributário
        • RJ – ICMS – Crédito extemporâneo
        • RJ – ICMS – Alíquotas
        • RJ – ICMS – Utilização de Saldos Credores Acumulados
        • RJ – ICMS – Perda de mercadoria ou inutilização
        • RJ – ICMS – Base de Calculo
        • RJ – ICMS – Devolução, troca ou retorno de mercadoria
        • RJ – ICMS – Créditos sobre Ativo Imobilizado
        • RJ – ICMS – Operação realizada fora do Estabelecimento
        • RJ – ICMS – Tratamento Tributário nas operações com sucatas
        • RJ – ICMS – Venda para entrega futura
        • RJ – ICMS – Venda à ordem
        • RJ – ICMS – Distribuição de Brindes
        • RJ – ICMS – Crédito Fiscal 
      • Obrigações Acessórias (4)
        • RJ – Parcelamento – Débitos fiscais – Devedores em recuperação judicial – Lei 8502/2019
        • RJ – GIA ST
        • RJ – Guia de informação e apuração do ICMS
        • RJ – SPED Fiscal ICMS/IPI
    • RS (70)
      • ICMS (55)
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Autopeças
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Veículos Automotores Novos
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas Quentes
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Veículos de duas e três rodas motorizados
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Pneumáticos e Câmaras de Ar de Bicicletas
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Papel para Cigarro, Cigarros e outros produtos derivados do fumo
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Alimentícios
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Ferramentas
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Artigos de Papelaria
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Artefatos de uso doméstico
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Limpeza
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Materiais Elétricos
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Lâmpadas Elétricas, Diodos e Aparelhos de Iluminação
        • RS – ICMS – Apreensão de Mercadorias e demais Bens Móveis
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos
        • RS – ICMS – Formação de Lote de Exportação – Recintos Alfandegados
        • RS – ICMS – Certidão de Situação Fiscal
        • RS – ICMS – Exportação Indireta
        • RS – ICMS – Importação – Controle das obrigações relativas ao ICMS
        • RS – ICMS – Crédito nas aquisições de Ativo Imobilizado
        • RS – ICMS – Documento Fiscal Inidôneo
        • RS – ICMS – Hipóteses de Suspensão
        • RS – ICMS – Regime Especial de Fiscalização (REF)
        • RS – ICMS – Partes e peças substituídas em virtude de garantia
        • RS – ICMS – Venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos
        • RS – ICMS – Comércio Ambulante
        • RS – ICMS – Solicitação de Regimes Especiais – Regras Gerais
        • RS – ICMS – Depósito Fechado
        • RS – ICMS – Denúncia espontânea
        • RS – ICMS – Movimentação de Paletes e Contentores
        • RS – ICMS – Venda para Entrega Futura
        • RS – ICMS – Mudança de endereço
        • RS – ICMS – Obras de artesanato
        • RS – ICMS – Venda à Ordem
        • RS – ICMS – Consignação Industrial
        • RS – ICMS – Brindes
        • RS – ICMS – Material de Uso ou Consumo
        • RS – ICMS – Base de Cálculo – Valor do IPI
        • RS – ICMS – Jornais, Periódicos e Livros-
        • RS – ICMS – Devolução de Mercadorias
        • RS – ICMS – Hipóteses de não incidência
        • RS – ICMS – Operações Interestaduais com produtos importados – Alíquota de 4%
        • RS – ICMS – Consulta Tributária
        • RS – ICMS – Conserto
        • RS – ICMS – Consignação Mercantil
        • RS – ICMS – Demonstração
        • RS – ICMS – Amostra Grátis
        • RS – ICMS – Construção Civil
        • RS – ICMS – Exposição-feira
        • RS – ICMS – Impressos Personalizados
        • RS – ICMS – Mostruário
      • Obrigações Acessórias (15)
        • RS – SPED – EFD ICMS IPI – Registro 1200 – Controle de Créditos Fiscais – ICMS
        • RS – Documentos Fiscais – Serviço de Transportes de Cargas – Regras Gerais
        • RS – DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
        • RS – RUDFTO – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro 1400 – Tabela Índice de Participação dos Municípios
        • RS – ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Disposições Gerais
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro E115 – Informações adicionais da apuração – Valores Declaratórios
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro C197
        • RS – ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
        • RS – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do Destinatário
        • RS – ICMS – CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente)
        • RS – ICMS – MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
        • RS – ICMS – DeSTDA
    • SP (84)
      • ICMS (84)
        • Assuntos Gerais (51)
          • SP – ICMS – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por fabricante de veículos e seus concessionários
          • SP – ICMS – Venda fora do estabelecimento
          • SP – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Cancelamento
          • SP – ICMS – Comodato
          • SP – ICMS – Amostra Grátis
          • SP – ICMS – Mostruário
          • SP – ICMS – Distribuição de mercadorias aos empregados
          • SP – ICMS – Brindes
          • SP – ICMS – Operações Interestaduais com produtos importados – Alíquota de 4%
          • SP – ICMS – Isenção e redução de base de cálculo – Operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
          • SP – ICMS – Isenção – Operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte
          • SP – ICMS – Operações realizadas por fabricante de veículos e seus concessionários
          • SP – ICMS – Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)
          • SP – ICMS – Da Nota Fiscal de Produtor
          • SP – ICMS – Das operações com Energia Elétrica – Regime especial
          • SP – ICMS – Empresas de comunicações – Regime especial
          • SP – ICMS – Das operações realizadas por intermédio de bolsa – Produto primário agrícola
          • SP – ICMS – Das operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço e aguardente de cana-de-açúcar
          • SP – ICMS – Das Operações realizadas por oficina de veículos automotores
          • SP – ICMS – Operações realizadas por empresa seguradora
          • SP – ICMS – Operações relativas à construção civil
          • SP – ICMS – Operações que antecedem a exportação
          • SP – ICMS – Regime simplificado de exportação
          • SP – ICMS – Das operações com depósito fechado, armazém geral e equiparados
          • SP – ICMS – Da apuração do imposto
          • SP – ICMS – Do crédito acumulado – Formação e utilização do crédito
          • SP – ICMS – Apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
          • SP – ICMS – Operações com material reciclável – Diferimento
          • SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de petroquímicos– Diferimento/Suspensão
          • SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de aminoácidos – Diferimento/Suspensão -
          • SP – ICMS – Operações em consignação
          • SP – ICMS – operações com alumínio – Diferimento
          • SP – ICMS – Aquisição e importação de bens por industrial para integração ao ativo imobilizado
          • SP – ICMS – Ativo Imobilizado – Liquidação de Débito Fiscal mediante compensação com crédito do ICMS
          • SP – ICMS – Remessa para demonstração
          • SP – ICMS – Venda a ordem
          • SP – ICMS – Venda para entrega futura
          • SP – ICMS – Crédito Ativo imobilizado
          • SP – ICMS – Operações com Sucata – Diferimento
          • SP – ICMS – Software
          • SP – ICMS – Não incidência
          • SP – ICMS – Crédito do Imposto
          • SP – ICMS – Inscrição no Cadastro de Contribuintes
          • SP – ICMS – Código de Situação Tributária
          • SP – ICMS – Cesta Básica
          • SP – ICMS – Bonificação
          • SP – ICMS – Gorjetas
          • SP – ICMS – Artesanato
          • SP – ICMS – Redução na base de calculo – Operações
          • SP – ICMS – Base de Calculo
          • SP – ICMS – Alíquotas
        • Obrigações Acessórias (12)
          • SP – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro C197/D197
          • SP – DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
          • SP – RUDFTO – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
          • SP – FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)
          • SP – SPED – EFD ICMS/IPI – Registros 1200 e 1210
          • SP – Certidão de Débitos Tributários
          • SP – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do Destinatário
          • SP – DeSTDA
          • SP – MDF-e
          • SP – ICMS – Da Nota Fiscal de Produtor
          • SP – ICMS – Dos livros fiscais
          • SP – ICMS – Nota Fiscal de Entrada
        • Substituição Tributária (21)
          • SP – ICMS – Substituição de partes e peças por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Veículos Automotores Novos
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Autopeças
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Alimentícios
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Veículo novo de duas e três rodas motorizado
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Construção e congêneres
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas alcoólicas (exceto Cerveja e Chope)
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Ração animal
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Perfumaria e Higiene Pessoal
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Cerveja, Chope, Refrigerante, Água e outras Bebidas
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos E Eletrodomésticos
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Lâmpadas, Reatores e Starter
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Tintas, Vernizes e outros Produtos da Indústria Química
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Ferramentas
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Limpeza
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Artefatos de Uso Doméstico
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Cigarros e outros produtos derivados do fumo
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Papelaria e Papel
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Materiais Elétricos
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha
  • Federais (295)
    • CIDE (5)
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • CIDE – Combustíveis
      • CIDE – Royalties
    • Contribuições Previdenciárias (4)
      • Contribuições Previdenciárias – Recolhimento – Contribuições devidas a outras entidades ou fundos – Prestação de serviços nas campanhas eleitorais
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Lei 12.456/2011 – Normas Gerais
      • INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
    • IOF (8)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (Táxi)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
      • IOF – Obrigações acessórias
      • IOF – Operações de cambio
      • IOF – Incidência sobre operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial
      • IOF – Operações relativas a títulos e valores mobiliários
      • IOF – Operações de seguro
      • IOF – Operações de crédito
    • IPI (44)
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno – Beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback
      • IPI – Normas Gerais – Incidência – Bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI
      • IPI – Incorporação de uma sociedade em outra – Transferências de Matéria prima e produtos acabados
      • IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de cigarros
      • IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
      • IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas
      • IPI – Obrigações acessórias – Da rotulagem, marcação e numeração dos produtos
      • IPI – Obrigações acessórias – Selo de controle
      • IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
      • IPI – Suspensão – Lei nº 9.826/99 e Lei nº 10.637/0
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
      • IPI – Sujeito Passivo – Contribuintes e responsáveis
      • IPI – Imunidade Tributária
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
      • IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
      • IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
      • PIS/COFINS/IPI – RECINE
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (Táxi)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação – Normas Gerais
      • IPI/PIS/COFINS – REPENEC
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
      • PIS/COFINS/IPI – REPORTO
      • PIS/COFINS/IPI – RETAERO
      • PIS/COFINS/IPI – RETID
      • IPI – INOVAR-AUTO
      • PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
      • IPI – Operações de Industrialização por Encomenda
      • IPI – Informática e automação – Incentivos fiscais
      • IPI – Apuração e recolhimento
      • IPI – Anulação de crédito
      • IPI – Definição do Fato Gerador
      • IPI – Suspensão na saída de estabelecimento industrial
      • IPI – Compensação e ressarcimento
      • IPI – Créditos como incentivos
      • IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
      • IPI – Estabelecimentos Industriais e equiparados
      • IPI – Isenção – Zona Franca de Manaus
      • IPI – Crédito Fiscal – Comerciante atacadista não contribuinte
      • IPI – Prazos de Recolhimentos
    • IRPF (21)
      • IRPF – Despesas escrituradas no Livro Caixa – Dedução
      • IRPF – Contribuição Previdenciária – Dedução
      • IRPF – Despesas com Instrução – Dedução
      • IRPF – Pensão Alimentícia – Dedução
      • IRPF – Despesas médicas – Dedução
      • IRPF – Dependentes – Dedução
      • IRPF – DAA – Declaração de Ajuste Anual – Apresentação – Exercício 20
      • IRPF – Tratamento tributário – Valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar – Período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995
      • IRPF – Alienação de bens e direitos – Ganhos de capital
      • IRPF – Carnê Leão
      • IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
      • IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
      • IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente
      • IRPF – Rendimentos Tributados exclusivamente na Fonte – Normas Gerais
      • IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
      • IRPF – Rendimentos Tributáveis/Isentos ou não tributáveis – Normas Gerais
      • IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
      • IRPF – Atividade rural
      • IRPF – Declaração de Espólio
      • IRPF – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
      • IRRF – Fundos de Investimento em Ações
    • IRPJ/CSLL (71)
      • IRPJ – Lucro Real – Omissão de Receitas – Conceitos e hipóteses
      • IRPJ – Empresas individuais – Conceitos e caracterização
      • IRPJ – Lucro Real – Empresas de TI e TIC – Exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador
      • IRPJ/CSLL – Variações monetárias – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Exportação – Pedido de alteração
      • IRPJ/CSLL – Da atividade rural – Tratamento Tributário – Normas Gerais
      • IRPJ/CSLL – Arrendamento Mercantil – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes/ Remuneração indireta a administradores e terceiros – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Importação – Pedido de alteração
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das exportações – Dos Métodos de preços na Exportação
      • IRPJ/CSLL – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das Operações back to back/Dos juros pagos ou creditados a pessoa vinculada
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI)
      • IRPJ – Procedimento administrativo – Fornecimento de informações – Atestado de Residência Fiscal no Brasil – Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes – Atestado de Residência Fiscal no Exterior
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Normas Gerais relativas a opção pelo método de Preços na Importação e Exportação
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das pessoas consideradas vinculadas
      • IRPJ/CSLL – Ressarcimento em espécie/dedução de ofício – Créditos presumidos – Créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa – Instituições Financeiras
      • IRPJ – Lucro Real – Incentivos do programa nacional de apoio à atenção oncológica e do programa nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência
      • IRPJ – Lucro Real – Incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
      • IRPJ/CSLL – Programa Rota 2030 – Habilitação ao Programa – Incentivo Fiscal
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
      • IRPJ – Avaliação a valor justo – Determinação do Lucro Real
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
      • IRPJ/CSLL – Escrituração do Contribuinte – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
      • IRPJ – Lucro Real – Zona de processamento de exportação – Incentivos e benefícios fiscais
      • IRPJ/CSLL – Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – Tratamento tributário – Gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural – Lei 13.586/2017
      • IRPJ/CSLL – Prejuízo Fiscal e Base Negativa – Compensação
      • IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
      • IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – Dedução – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da licença-maternidade
      • IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
      • CSLL – Recolhimento por estimativas mensais
      • IRPJ/CSLL – Depreciação acelerada contábil e incentivada – Dedução
      • IRPJ/CSLL – Lucro Arbitrado
      • IRPJ/CSLL – Crédito Presumido – Instituições Financeiras
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – LALUR – Normas gerais – Obrigações acessórias
      • IRPJ – Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • IRPJ – Ganho de capital – Isenção para Ações de Pequenas e Médias Empresas
      • IRPJ – Fundos de Investimento em Ações – Mercado de Acesso/Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, Inclusive Carteira Livre
      • IRPJ – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
      • IRPJ – Condecine
      • IRPJ – Depreciação de bens do Ativo Imobilizado – Roteiro e Procedimentos
      • IRPJ – Atividades Desportivas – Incentivos e Benefícios Fiscais
      • IRPJ – Despesas com Propaganda
      • IRPJ – Perdas e quebras em Estoque
      • IRPJ – PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador
      • IRPJ – Perdas no recebimento de créditos – Lucro Real
      • CSLL – Alíquotas
      • IRPJ – Países com tributação favorecida
      • CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal
      • IRPJ – Multas dedutíveis e não dedutíveis
      • IRPJ – Amortização e Exaustão
      • IRPJ – Lucro Real – Despesas com brindes
      • IRPJ – Benfeitorias em imóveis de terceiros
      • IRPJ – Taxa anual de Depreciação
      • IRPJ – Imunidades
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • IRPJ – Critérios de avaliação de Estoques – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Lucro Presumido
      • IRPJ – Recolhimento por estimativas mensais
    • ISS (1)
      • ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
    • ITR (2)
      • ITR – Prestação de informações sobre Valor da Terra Nua
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
    • Obrigações Acessórias (32)
      • SP – ICMS – Locação
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2020) – Obrigações acessórias
      • Obrigações Acessórias – Prestação de informações – Operações realizadas com criptoativos – Instituição e obrigatoriedade
      • RFB/PGFN – Prova de regularidade fiscal – Certidão – Hipóteses de emissão
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
      • Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Distrito Federal
      • Declaração País-a-País – Obrigatoriedade – Prestação de informações
      • Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – (Dirf)
      • Emissão de Documento Fiscal Eletrônico – Concessionárias operadoras de rodovias – Obrigatoriedade a partir de 1° de janeiro de 20
      • Prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior – Serviços, intangíveis e outras operações
      • Prestação de informações sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
      • SPED – e-Financeira – Obrigações acessórias
      • EFD-REINF – Normas Gerais – Obrigações Acessórias – Roteiros de Procedimentos
      • DIF – Obrigação acessória – Papel Imune
      • DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Obrigações Acessórias
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
      • DIF – Obrigação acessória – Cigarros
      • Operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações – Obrigação Acessória
      • SPED – Escrituração Contábil Fiscal – ECF
      • Siscoserv – Regras gerais – Obrigações acessórias
      • DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
      • EFD-Contribuições – Obrigação acessória
      • DIMOB – Obrigação acessória
      • DECRED – Obrigação acessória
      • DMED – Obrigações acessórias
      • SPED – Escrituração Contábil Digital – ECD
      • DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
      • DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais
    • Parcelamentos (4)
      • Parcelamento de débitos – Secretaria de Receita Federal – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
      • Parcelamento de débitos – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
      • Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Prestação de informações – Consolidação de débitos
      • Programa de Regularização Tributária Rural – (PRR)
    • PIS/COFINS (65)
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno – Beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback
      • PIS/COFINS – Não Incidência – Venda de querosene – Consumo por aeronave em tráfego internacional
      • PIS/COFINS – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário
      • IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
      • PIS/COFINS – Arrendamento Mercantil /Ativo não circulante mantido para venda – Tratamento Tributário
      • PIS/COFINS – Cadeia produtiva de café – Crédito Presumido – Roteiro de Procedimento
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de produtos suínos e aviculários – Créditos presumidos
      • IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
      • PIS/COFINS – Suspensão – Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem – Pessoa jurídica preponderantemente exportadora
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
      • PIS/COFINS – Suspensão – Crédito Presumido – Venda e aquisição de produtos agropecuários
      • PIS/COFINS – Cumulativos – Instituições Financeiras – Incidência
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
      • PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial – Lei 12.865/2013
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel
      • PIS/COFINS – Programa mais leite saudável – Habilitação ao Regime – Créditos Presumidos
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
      • IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra
      • IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Tributação – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
      • PIS/COFINS/IPI – RECINE
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento das contribuições incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação – Normas Gerais
      • IPI/PIS/COFINS – REPENEC
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
      • PIS/COFINS – Regime diferenciado – Biodiesel
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
      • PIS/COFINS – Gás Natural Canalizado/Carvão Mineral – Alíquota Zero
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
      • PIS/COFINS – Cigarros e Cigarrilhas – Substituição Tributária
      • PIS-COFINS – Incidência Monofásica – Receita dos produtores e importadores de derivados de petróleo
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Indústria farmacêutica e de cosméticos
      • PIS/COFINS/IPI – REPORTO
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Máquinas/Veículos/Pneus/Câmaras de ar
      • PIS/COFINS – Venda/Importação de máquinas para produzir papéis – Suspensão
      • PIS/COFINS – Ressarcimento e compensação de créditos
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Autopeças
      • PIS/COFINS/IPI – RETAERO
      • PIS/COFINS/IPI – RETID
      • PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
      • PIS/COFINS – Importação – Normas Gerais
      • PIS/COFINS – Remicex – Suspensão
      • PIS/COFINS – Cooperativas de produção agropecuária e de consumo – Créditos na incidência não cumulativa
      • PIS – Entidades sem fins lucrativos – Tributação – Folha de Salários
      • PIS/COFINS – Cooperativas – Importação – Regras Gerais
      • PIS/COFINS – Importação – Alíquotas
      • PIS/COFINS – REIDI
      • PIS/COFINS – Tributação – Cooperativas em Geral
      • PIS/COFINS – Programa de Inclusão Digital – Benefício Fiscal
      • PIS/COFINS – Créditos – Ativo Imobilizado
      • PIS/COFINS – RECAP
      • PIS/COFINS – REPES
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • PIS/COFINS – Créditos – Edificações e benfeitorias em imóveis
      • PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus – Alíquota Zero
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de resíduos
    • Procedimentos administrativos (19)
      • Solicitação de serviços – Dossiê digital de atendimento – RFB
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
      • Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Situação Cadastral
      • Regime Especial – Entreposto Aduaneiro – importação/exportação
      • Procedimento amigável – RFB – Convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Atos Cadastrais
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Normais gerais aplicáveis
      • Processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias – RFB
      • Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – Tributos e Contribuições federais – Documento para depósitos
      • Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais
      • e-CAC – Centro Virtual de Atendimento – Normas Gerais e serviços disponíveis
      • Arrolamento de bens e direitos – RFB – Representação para propositura de medida cautelar fiscal
      • Registro Especial – Produtores/Importadores de biodiesel
      • Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi – Inscrição
      • Procedimento Administrativo de formulação de Consulta Tributária – RFB
      • Entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital
    • Regimes aduaneiros especiais (11)
      • Regime aduaneiros especiais – Repetro-Industrialização
      • Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária – Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
      • Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária
      • Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) – Apuração e recolhimento dos tributos
      • Repetro SPED – Tratamento Aduaneiro e Tributário – Bens sujeitos a aplicação
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para utilização econômica
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos
      • Regime aduaneiro especial – Entreposto aduaneiro – Bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural – Contratação por empresas sediadas no exterior
      • Regime Aduaneiro Especial – Importação de petróleo bruto e seus derivados – REPEX
      • REPETRO – Habilitação e a aplicação do Regime Especial
    • Retenções na Fonte (27)
      • IRRF – Informe de Rendimentos Financeiros – Instituições Financeiras – Normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras
      • IRRF – Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Modelo e Normas Gerais
      • IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
      • IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
      • IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
      • IRPJ – Fundos de Investimento Imobiliário
      • IRRF – Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures
      • IRRF – Dos Fundos FIP, FIF FIP e FIEE/FIP-IE e de FIP-PD&I
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • IRRF/IRPJ – Fundos de Índice de Ações/Fundos de Investimento do FGTS
      • IRRF – Aplicações em Fundos de Investimento Regidos por Norma Geral
      • IRRF – Fundos de Índice de Renda Fixa
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Juros de desconto de cambiais de exportação, dos relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações e dos juros sobre o capital próprio
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga / direitos pela transferência de atleta profissional / serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade por país importador
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais/Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil/Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Arrendamento mercantil de bens de capital e comissões e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhias abertas
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Comissões pagas por exportadores e operações de cobertura de riscos de variações
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves
      • IRRF – Ganhos de capital apurados no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior
      • IRRF – Representação Comercial
      • IRRF – Prêmios de concursos e sorteios
      • IRRF – Gastos pessoais no exterior
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica, administrativa e royalties e serviços em geral
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
      • IRRF – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
    • Simples Nacional (29)
      • Simples Nacional – Obrigações Acessórias
      • Simples Nacional – Procedimento simplificado de exportação
      • Simples Nacional – GFIP – Informações a serem declaradas
      • Simples Nacional – Regime de Tributação Unificada (RTU) – Importação – Paraguai
      • Simples Nacional – Aporte de Capital – Investidor Anjo – Tributação
      • Simples Nacional – Processo Administrativo Fiscal
      • Simples Nacional – Fiscalização e das Infrações e Penalidades
      • Simples Nacional – Processos Judiciais – Normas Gerais
      • Simples Nacional – MEI – Desenquadramento
      • Simples Nacional – Associativismo – Sociedade de Propósito Específico
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Ultrapassagem de Limite ou Sublimites da Receita Bruta
      • Simples Nacional – Imunidade e Benefícios Fiscais – Regras Gerais
      • Simples Nacional – Retenções na fonte e Substituição tributária
      • Programa de Regularização Tributária – Simples Nacional – (Pert-SN)
      • Simples Nacional – Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Apuração do fator “R”
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Alíquotas
      • Simples Nacional – Segregação de Receitas
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos Devidos – Base de Cálculo
      • Simples Nacional – Opção pelo Regime – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Tributos abrangidos
      • Simples Nacional – Vedações ao ingresso no Regime
      • Simples Nacional – MEI – Declaração Anual Simplificada-
      • Simples Nacional – Restituição e Compensação de Tributos – Regras Gerais
      • Simples Nacional – MEI – Obrigações acessórias
      • Simples Nacional – MEI – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Exportação – Tributação
      • Simples Nacional – Distribuição de lucros – Isenção do Imposto de Renda
      • Simples Nacional – DEFIS
  • Municipais (11)
    • ISS (11)
      • Regras gerais (1)
        • ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
      • Rio de Janeiro (5)
        • Município de Rio de Janeiro – ISS – Alíquotas
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Envio das informações
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Regras Gerais
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – Autônomos
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – Prazos de Recolhimento
      • São Paulo (5)
        • Município de São Paulo – ISS – Software
        • Município de São Paulo – ISS – Profissionais autônomos – Isenção
        • Município de São Paulo – ISS – CEPOM
        • Município de São Paulo – ISS – Retenção na Fonte – Simples Nacional
        • Município de São Paulo – ISS – Alíquotas

SP – ICMS – Das operações com Energia Elétrica – Regime especial – Roteiro de Procedimentos


Resumo: Neste trabalho apresentaremos as obrigações previstas na legislação do ICMS no Estado de São Paulo e que devem ser observadas por aquele que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica na condição de contribuinte, responsável, ou substituto tributário, pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações, internas ou interestaduais, relativas à circulação da energia elétrica.

Sumário

1 – Introdução
2 – Disposições gerais
3 – Estorno de débito
4 – Cobrança ou devolução de valores em virtude de alteração da bandeira tarifária
5 – Lançamento e do pagamento do imposto devido pelo sujeito passivo por substituição tributária
6 – Obrigações tributárias atribuídas às demais pessoas
7 – Das obrigações relativas ao recebimento de subvenção de tarifa
8 – Do consumo de energia elétrica por pessoa distinta daquela indicada como destinatária na nota fiscal/conta de energia elétrica quando ambas compartilharem a ocupação de imóvel urbano ou rural

1 – Introdução


A CF/88 estabelece, no art. 155, inciso II, que compete aos Estados a instituição do ICMS. A Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir é o diploma normativo que estabelece as normas gerais de incidência do imposto e que deve ser observado por todos os Estados da federação.

O art. 6° da LC 87/96 estabelece a possibilidade de a legislação interna do Estado atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo pagamento do imposto, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.

Tal responsabilidade poderá ser atribuída às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação. Nesta hipótese, o calculo será efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação, conforme dispõe o art. 9°, II, da LC 87/96.

No âmbito do Estado de São Paulo a incidência do ICMS nas operações com energia elétrica esta prevista nos artigos 425 a 426 do RICMS SP. Porem, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação do ICMS, inclusive as disposições contidas nos artigos mencionados, é necessário observar também as normas estabelecidas no Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP.

Sendo assim, neste trabalho apresentaremos as obrigações previstas na legislação do ICMS do Estado de São Paulo, em especial o previsto no Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP, e que devem ser observadas por aquele que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica na condição de contribuinte, responsável, ou substituto tributário, pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações, internas ou interestaduais, relativas à circulação da energia elétrica.

2 – Disposições gerais


Sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação do ICMS, aquele que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica na condição de contribuinte ou que, nos termos dos artigos 425 a 426 do RICMS SP, for responsável, na condição de substituto tributário, pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações, internas ou interestaduais, relativas à circulação da energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá cumprir o disposto no Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP.

A empresa distribuidora de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no território do paulista.

Relativamente à empresa geradora ou distribuidora de energia elétrica que, não possuindo estabelecimento fixo no Estado de São Paulo, praticar operação interestadual relativa à circulação de energia elétrica na hipótese prevista no artigo 425-A, (ver nota 1) deverá, observado o disposto no artigo 262, (ver nota 2) ambos do RICMS SP, manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado.

Obs.: Na hipótese do parágrafo anterior, a escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser efetuadas fora do território paulista, desde que em local indicado em acordo firmado entre os Estados envolvidos, devendo a documentação, se mantida nesse local, ser apresentada em lugar determinado pelo fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da correspondente notificação.

Nota:

1 – Artigo 425-A do RICMS SP:

Artigo 425-A – O estabelecimento gerador ou distribuidor de energia elétrica localizado em outro Estado que praticar operação interestadual relativa à circulação de energia elétrica, destinando-a diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ele operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional – SIN, a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, para nele ser consumida pelo respectivo adquirente, deverá pagar o imposto devido nessa operação em favor deste Estado.
Parágrafo único – Para efeito deste artigo, aplica-se:
1 – o disposto no item 1 do § 1º do artigo 425;
2 – no que couber, a disciplina estabelecida nos artigos 261 a 287.

2 – Artigo 261 e 262 do RICMS SP:

Artigo 261 – O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observará, além de outras cabíveis, as disposições deste capítulo (Convênio ICMS-81/93, cláusula nona).
Parágrafo único – O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado:
1 – deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria;
2 – terá seu estabelecimento, relativamente às operações ou prestações com retenção do imposto, sujeito a fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias ou serviços, cujos agentes, para tanto, serão previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado, salvo se a fiscalização for exercida sem a presença física do agente fiscal no estabelecimento fiscalizado.
Artigo 262 – O disposto no “caput” do artigo anterior aplica-se, também, a contribuinte estabelecido em outro Estado, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado.

Base Legal: Art. 1° a 3°, Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP

3 – Estorno de débito


3.1 – Poderá a empresa distribuidora de energia elétrica creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/ Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, nas seguintes hipóteses:

a) erro de fato ocorrido no faturamento do produto ou na emissão do documento fiscal;

b) erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;

c) formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;

d) cobrança em duplicidade.

3.1.1 – Para efetuar o crédito do imposto o contribuinte deverá:

a) nas hipóteses das letras (a), (b) e (c) do item anterior (3.1), emitir, em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno, nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com os valores corretos, consignando na coluna “Descrição dos Produtos” do quadro “Dados do Produto” a observação “Nos termos do inciso I do § 1º do artigo 4º do Anexo XVIII do RICMS/2000, esta Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substitui, para todos os fins, a Nota Fiscal de nº xxxxx de xx/xx/xxxx, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto”;

b) elaborar relatório interno com base em arquivo eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que conterá as seguintes informações relativas às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas nos termos da letra (a) anterior) com data de vencimento na mesma referência que ocorrerá o crédito do imposto:

1 – número, série, data de emissão e data de vencimento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

2 – CNPJ, inscrição estadual e razão social do destinatário, se pessoa jurídica, ou o seu CPF e nome, se pessoa física;

3 – código de identificação da unidade consumidora;

4 – valor total, base de cálculo e valor do ICMS da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

5 – número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

6 – simplificadamente, o motivo determinante do estorno;

c) emitir Nota Fiscal relativa à entrada, para recuperar, de forma englobada, o montante do imposto apurado, anexando o relatório interno mencionado na letra (b) anterior, cujo arquivo eletrônico será vinculado por meio de chave de autenticação digital consignada no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, bem como os elementos comprobatórios dos motivos do estorno de débito realizado.

3.1.2 – Deverão ser mantidos pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS SP: (ver nota 2)

a) os elementos comprobatórios do motivo do estorno de débito realizado;

b) as Notas Fiscais e os respectivos relatórios internos tratados na letra (c) do item (3.1.1), que poderão ser exigidos em papel ou em meio eletrônico.

Notas:

1 – O disposto neste tópico (3) não se aplica aos casos de erro de tarifação do produto em virtude de alteração da bandeira tarifária, referida no tópico (4) deste Roteiro, exceto quando expressamente previsto em norma exarada pela Secretaria da Fazenda.

2 – O artigo 202 do RICMS SP:

Artigo 202 – Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo.

Base Legal: Art. 4°, Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP

4 – Cobrança ou devolução de valores em virtude de alteração da bandeira tarifária


4.1 – Na hipótese de erro de tarifação do produto em virtude de alteração da bandeira tarifária, as distribuidoras de energia elétrica deverão, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

a) quando a tarifa tiver sido aplicada em valor inferior à homologada para o período, realizar o destaque do imposto relativo à diferença no documento fiscal do período imediatamente subsequente;

b) quando a tarifa tiver sido aplicada em valor superior à homologada para o período, realizar a dedução do valor do imposto relativo à diferença no documento fiscal do período imediatamente subsequente, ou outro procedimento estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

Notas:

1 – Os procedimentos previstos neste tópico (4) aplicam-se exclusivamente na hipótese em que, nos termos da legislação federal, não tendo havido tempo hábil para se efetuar o faturamento com base na última bandeira tarifária divulgada ou quando a sua divulgação ocorrer no mês de sua aplicação, o faturamento referente ao consumo de energia elétrica do período tiver sido realizado com base na bandeira tarifária vigente no período anterior.

2 – O destaque e a dedução mencionados nas letras (a) e (b) deste tópico (4) serão calculados mediante a aplicação da alíquota referente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Base Legal: Art. 4°-A, Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP

5 – Lançamento e do pagamento do imposto devido pelo sujeito passivo por substituição tributária


5.1 – A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do artigo 425 do RICMS SP, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos termos na legislação aplicável:

a) emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o artigo 146 do RICMS SP, com destaque do ICMS, relativamente:

1 – às hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do referido artigo 425 do RICMS SP, cujos fatos geradores correspondentes tenham ocorrido no mês imediatamente anterior;

2 – à energia elétrica que, tendo sido objeto da entrada, tiver a sua saída subsequente mensurada ou estimada extemporaneamente no mês imediatamente anterior para fins de faturamento e de emissão do respectivo documento fiscal nas seguintes hipóteses, observado o disposto item (5.1.1):

Obs.: A entrada aqui mencionada trata-se de entrada na rede de distribuição por ela operada e cuja saída subsequente, sujeita à incidência do imposto, não for, total ou parcialmente, mensurada ou estimada para fins de faturamento e emissão do respectivo documento fiscal em razão de furto de autoria desconhecida ou por força de qualquer outro evento não relacionado com a perda inerente ao processo industrial de transmissão da energia elétrica por meio da referida rede de distribuição.

– furto, praticado por meio da rede de distribuição por ela operada, cujo autor tenha sido identificado;

– qualquer outro evento que, não estando relacionado com a perda inerente ao processo industrial de transmissão da energia elétrica por meio da rede distribuição, configure a ocorrência de tal saída;

b) emitir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124 do RICMS SP:

1 – no mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, sem destaque do ICMS, relativamente aos encargos de conexão e de uso apurados em razão de operações relativas à circulação da energia elétrica por ela praticadas e cobrados a título da industrialização, correspondente ao processo industrial de transmissão de energia elétrica mediante a conexão e uso da rede de distribuição por ela operada, promovida para outras empresas distribuidoras ou para terceiros que, na condição de responsáveis pela operação de linha, de rede ou de subsistema de distribuição ou de transmissão conectado à referida rede de distribuição, forem remetentes ou destinatários da energia elétrica por ela transmitida, quando esta deva ser objeto de operação subsequente a ser praticada por aquele que a tiver recebido;

2 – no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador:

– sem destaque do ICMS, relativamente à entrada de energia elétrica ocorrida mensalmente na rede de distribuição por ela operada;

– com destaque do ICMS, relativamente à energia elétrica que tiver sido objeto de entrada na rede de distribuição por ela operada e cuja saída subsequente, sujeita à incidência do imposto, não for, total ou parcialmente, mensurada ou estimada para fins de faturamento e emissão do respectivo documento fiscal em razão de furto de autoria desconhecida ou por força de qualquer outro evento não relacionado com a perda inerente ao processo industrial de transmissão da energia elétrica por meio da referida rede de distribuição, observado o disposto no item (5.1.2);

c) escriturar as Notas Fiscais de que tratam as letras (a) e (b) anteriores observando o disposto no artigo 250-A do RICMS SP;

d) apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor, ou a transferir para o período de apuração subsequente, se credor, observando, no que couber, o disposto nos artigos 85 a 110, 250-A e no inciso I do artigo 430, todos do RICMS SP;

e) recolher o saldo devedor do imposto, quando houver, na forma prevista nos artigos 111, 112 e 114 do RICMS SP;

f) prestar informações, no interesse da Administração Tributária, conforme disciplina previamente estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ou, na ausência de tal disciplina, quando for notificada pela autoridade administrativa competente, observado o disposto nos artigos 490 a 498 do RICMS SP.

5.1.1 – Nos casos dos número 2 da letra (a) do item (5.1), a empresa distribuidora poderá se creditar do montante do ICMS que, por força do cumprimento do disposto no numero 2 da letra (b) do item (5.1), já tiver sido lançado e pago por ela em relação às sucessivas operações antecedentes, decorrentes da circulação da energia elétrica desde a sua importação ou produção, na proporção do valor resultante da multiplicação da quantidade discriminada na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica que, nas hipóteses em referência, tiver sido emitida em nome do destinatário nela identificado pelo preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria na rede de distribuição por ela operada, conforme discriminado na Nota Fiscal emitida nos termos do referido no numero 2 da letra (b) do item (5.1).

5.1.2 – No caso citado no numero 2 da letra (b) do item (5.1):

a) a quantidade de energia elétrica objeto da operação a ser discriminada na respectiva Nota Fiscal deverá, a cada período de apuração, corresponder ao saldo remanescente da medição total da quantidade de energia elétrica recebida pela empresa distribuidora por meio da rede de distribuição por ela operada, depois de deduzidas, cumulativamente:

1 – a quantidade total das saídas de energia elétrica ocorridas no período de medição correspondente, apurada por meio da soma das medições verificadas em todos os pontos de conexão da rede de distribuição por ela operada localizados na fronteira desta com outras linhas, redes ou subsistemas de distribuição ou de transmissão operados por terceiros que devam praticar operações subsequentes, relativas à circulação da energia elétrica objeto de tais saídas, ou vinculados a estabelecimentos ou domicílios, situados neste ou em outro Estado, aos quais a energia elétrica tenha sido destinada para consumo dos respectivos destinatários finais;

2 – a quantidade de energia elétrica, em MWh, que tenha sido objeto da perda inerente ao processo industrial da sua transmissão por meio da rede de distribuição por ela operada, segundo estimativa baseada na multiplicação da quantidade total, em MWh, da energia elétrica que, no período de medição correspondente, tenha sido recebida por meio da referida rede de distribuição pelo índice de perda aplicável, expresso em termos decimais, não superior àquele que for reconhecido pelo poder concedente como sendo de natureza ordinária, apurado de acordo com a metodologia de cálculo de que trata o Anexo à Nota Técnica n° 0035/2007- SRD/ANEEL, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de 22 de junho de 2007, e atestado por meio de laudo técnico expedido por engenheiro que possua junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA registro que o habilite a exercer tal atividade, observadas as disposições da Lei federal n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

b) o valor do lançamento do imposto a ser efetuado por meio da emissão da respectiva Nota Fiscal deverá corresponder ao montante do ICMS que, em face do disposto no inciso I do artigo 425 do RCMS SP, deixou de ser cobrado nas sucessivas saídas internas de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, decorrentes de operações antecedentes relativas à sua circulação, e que, nos termos do inciso III do artigo 428 do RICMS SP, deve ser lançado e pago pela empresa distribuidora em razão do eventos indicados numero 2 da letra (b) do item (5.1);

c) a base de cálculo do imposto devido nos termos da letra (b) anterior será o preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria na rede de distribuição operada pela empresa distribuidora, conforme discriminado na Nota Fiscal a ser emitida nos termos numero 2 da letra (b) do item (5.1).

5.2 – O destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão na condição de consumidor, for, nos termos do inciso II do artigo 425 do RICMS SP, responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, até a destinação para o consumo no seu estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, deverá, relativamente à hipótese prevista naquele inciso:

a) emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até o último dia útil do segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

1 – como destinatário, o próprio emitente;

2 – o mês ao qual se refere o consumo;

3 – a quantidade de energia elétrica consumida no mês de referência;

4 – o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto item 2 do § 1º do artigo 425 RICMS SP;

5 – o preço médio unitário da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da divisão do valor total de que trata o numero 4 pela quantidade mensal referida no numero 3

6 – como base de cálculo, o valor da operação de que trata o numero 4;

7 – a alíquota aplicável;

8 – o destaque do ICMS devido;

9 – no campo “Informações Complementares”, a expressão “ICMS devido pela entrada de energia elétrica no estabelecimento ou domicílio do emitente – Emitida nos termos do inciso I do artigo 6º do Anexo XVIII do RICMS/2000 – mês de referência ___/___”;

b) escriturar o documento fiscal referido no inciso I na forma prevista no artigo 116 do RICMS SP

c) elaborar relatório, a ser conservado juntamente com todas as vias do documento fiscal emitido nos termos do inciso I pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS SP, no qual deverão constar as seguintes informações:

1 – a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo;

2 – o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto item 2 do § 1º do artigo 425 do RICMS SP;

3 – os valores dos encargos devidos a cada empresa transmissora pela conexão e pelo de uso dos respectivos subsistemas de transmissão por elas operados, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica;

4 – notas explicativas de interesse para a arrecadação e para a fiscalização do imposto.

5.2.1 – O destinatário de energia elétrica de mencionado no item (5.2):

a) deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) quando se encontre na condição de contribuinte, só poderá creditar-se do valor do imposto lançado e pago nos termos deste artigo, compensando-o com o ICMS por ele devido em relação a operações e prestações subsequentes por ele praticadas, nas hipóteses em que tal crédito for admitido pela legislação.

5.2.2 – O disposto neste item (5.2) aplica-se ao autoprodutor que, estando conectado à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento situado no território paulista para nele consumi-la.

Base Legal: Art. 5°e 6°, Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP

6 – Obrigações tributárias atribuídas às demais pessoas


6.1 – O alienante de energia elétrica que firmar, em ambiente de contratação livre, contrato de compra e venda dessa mercadoria com adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:

a) antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, observado o disposto nos artigos 19 a 31 do RICMS SP:

1 – todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

2 – pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista;

b) emitir, mensalmente, por meio de um dos seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo nos termos do inciso I, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, em nome do adquirente, a título de faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação que corresponder ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, quando a energia elétrica:

1 – tiver sido destinada a domicílio ou a estabelecimento situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo adquirente, nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 425 do RICMS SP;

2 – deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada por adquirente estabelecido no território paulista;

3 – tiver sido alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado;

c) escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso II observando o disposto no artigo 250-A do RICMS SP.

Obs.: O citado no numero 3 da letra (b) anterior não se aplica ao alienante de energia elétrica que estiver sujeito ao cumprimento do disposto numero 2 da letra (a) anterior.

6.2 – O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de geração de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:

a) antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 do RICM SP;

b) quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do seu principal estabelecimento situado no Estado de São Paulo, matriz ou filial, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

c) quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 425 do RICMS SP, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal de que trata o numero 1, letra (b) do item (6.1);

d) quanto à energia elétrica por ele alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado mediante contratos firmados em ambiente de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal de que numero 3, letra (b) do item (6.1);

e) quanto à energia elétrica que, tendo sido objeto de alienação em ambiente de contratação livre ou regulado, for por ele gerada e fisicamente destinada a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado, emitir em nome desta, a cada mês, por meio do seu estabelecimento conectado ao respectivo subsistema de transmissão, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título de remessa para industrialização da energia elétrica objeto de saída por ele promovida no mês imediatamente anterior;

f) escriturar as Nota Fiscais de que tratam as letras (b) a (e) anteriores observando o disposto no artigo 250-A do RICMS SP.

6.3 – O contribuinte que promover a importação de energia elétrica do exterior para aliená-la a adquirente estabelecido ou domiciliado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:

a) antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, observado o disposto nos artigos 19 a 31 do RICMS SP:

1 – todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

2 – pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista;

b) quanto à importação de energia elétrica, emitir, mensalmente, por meio do estabelecimento a partir do qual ela tiver sido promovida, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente à entrada simbólica da energia elétrica no respectivo estabelecimento importador, correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

c) quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do estabelecimento importador de que trata a letra (b) anterior, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

d) quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 425 do RICMS SP, emitir, por meio do estabelecimento importador de que trata a letra (b) anterior, a Nota Fiscal de que trata o numero 1, letra (b) do item (6.1);

e) quanto à energia elétrica por ele alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado, mediante contratos firmados em ambiente de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do estabelecimento importador de que trata a letra (b) anterior, a Nota Fiscal de que trata o numero 3, letra (b) do item (6.1);

f) escriturar as Nota Fiscais de que tratam as letras (b) a (e) anteriores observando o disposto no artigo 250-A do RICMS SP.

6.3.1 – O contribuinte tratado neste item (6.3) ficará dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a saída simbólica, ocorrida a partir do estabelecimento importador de que trata a letra (b) do item (6.3), da energia elétrica que, tendo sido objeto de importação por ele promovida, for fisicamente destinada, pelo gerador do exterior, diretamente a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado.

6.3.2 – O disposto na letra (e) do item (6.3) não se aplica ao contribuinte tratado no mesmo item quando ele estiver sujeito ao cumprimento do disposto no numero 2, letra (a) do item (6.3).

6.4 – O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de transmissão de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:

a) antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 do RICMS SP;

b) relativamente ao encargo de conexão, apurado em razão das operações relativas à circulação da energia elétrica por ele praticadas e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada ao subsistema de transmissão por ele operado, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão de energia elétrica por meio da conexão por ele operada;

c) relativamente ao encargo de uso, apurado pelo Operador Nacional do Sistema – ONS em razão das operações relativas à circulação de energia elétrica praticadas por ele, contribuinte, e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada a subsistema de transmissão integrante da rede básica, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão de energia elétrica por ele promovida;

d) escriturar as Nota Fiscais mencionadas nas letras (b) e (c) anteriores observando o disposto no artigo 250-A do RICMS SP.

Obs.: O contribuinte tratado neste item (6.4) ficará dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a entrada e a saída física, ocorridas no seu estabelecimento, de energia elétrica destinada à industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão por ele promovida.

Base Legal: Art. 7° a 10°, Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP

7 – Das obrigações relativas ao recebimento de subvenção de tarifa


7.1 – A empresa distribuidora de energia elétrica que receber qualquer valor a título de subvenção de tarifa relativa ao fornecimento de energia elétrica a consumidor por ela atendido, deverá, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o referido recebimento:

a) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

1 – no quadro “Dados do Produto”, o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas e classes de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas as isenções ou as alíquotas previstas neste regulamento, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS;

2 – no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” (CFOP), o código 5.949;

3 – no quadro “Destinatário/Remetente”, a identificação da própria distribuidora de energia elétrica;

4 – no campo “Informações Complementares”, a expressão “Subvenção de Tarifa – Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do artigo 12 do Anexo XVIII do RICMS – Período de referência:____/___”;

b) elaborar relatórios, segregados por tipo de subvenção, discriminando todos os consumidores beneficiados pela subvenção de tarifa, agrupando-os pelas faixas e classes de consumo de energia elétrica referido no numero 1, letra (a) anterior, de acordo com o respectivo consumo de cada um no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

1 – o mês de referência de emissão, a série e o número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;

2 – o nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora, a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência e o valor do desconto aplicado ao fornecimento;

3 – a quantidade total de kWh consumida por faixa de consumo e o correspondente valor do desconto aplicado;

4 – a quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos e o correspondente valor do desconto aplicado;

5 – o valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere;

c) recolher, por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, o imposto apurado nos termos deste artigo.

7.1.1 – Os relatórios previstos na letra (b) do item anterior (7.1) deverão ser entregues ao fisco até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer o recebimento da subvenção.

7.1.2 – Para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido nos termos deste tópico (7), a base de cálculo, à qual já está integrado o montante do próprio imposto, deverá corresponder:

a) na hipótese do numero 1, letra (a) do item (7.1), ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa e classe de consumo;

7.1.3 – A distribuidora de energia elétrica deverá escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida nos termos da letra (a) do item (7.1), utilizando apenas as colunas sob os títulos “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Codificação”, e fazer constar na coluna “Observações” a expressão “ICMS recolhido por GARE – RICMS, Anexo XVIII, art. 12”.

7.1.4 – A autenticidade dos dados dos relatórios elaborados nos termos da letra (b) do item (7.1), será controlada por meio da vinculação estabelecida por chave de autenticação digital:

a) obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5, de domínio público, sobre o respectivo arquivo eletrônico;

b) indicada no campo “Observações” da Nota Fiscal emitida nos termos letra (a) do item (7.1).

7.1.5 – Na hipótese em que o recebimento dos valores a título de subvenção de tarifa ocorrer antes do fornecimento de energia elétrica, os prazos referidos no item (7.1) e no item (7.1.1) passarão a ser, respectivamente, até o 3º (terceiro) dia útil e até o dia 15 (quinze), ambos do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador do imposto, devendo os valores ser correspondentes ao indicado para cada mês de referência, conforme o relatório de repasse expedido pela agência reguladora.

Base Legal: Art. 12°, Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP

8 – Do consumo de energia elétrica por pessoa distinta daquela indicada como destinatária na nota fiscal/conta de energia elétrica quando ambas compartilharem a ocupação de imóvel urbano ou rural


8.1 – Na hipótese de haver consumo de energia elétrica por pessoa jurídica distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica quando ambas compartilharem a ocupação de imóvel, urbano ou rural, sob o regime jurídico aplicável à sua locação ou arrendamento parciais ou, se for o caso, ao condomínio industrial ou comercial nele constituído:

a) a pessoa jurídica indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica:

1 – deverá emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que for cobrado da outra pessoa jurídica que tiver consumido a energia elétrica, segundo rateio do valor total da respectiva Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, calculado proporcionalmente ao consumo individual de cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico;

2 – poderá, observado, no que couber, o disposto nos artigos 59 a 70 do RICMS SP, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em seu nome, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica:

– objeto da saída subsequente, por ela promovida, com cobrança do imposto, desde que acobertada pela Nota Fiscal de que trata o numero 1 anterior;

– por ela consumida na industrialização de produtos cuja saída subsequente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto;

b) a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e tiver consumido, no todo ou em parte, a energia elétrica originalmente destinada à pessoa jurídica de que trata a letra (a) anterior:

1 – deverá, na hipótese de a pessoa jurídica de que trata a letra (a) anterior estar, nos termos do item (8.1.1), dispensada da emissão da Nota Fiscal de que trata o numero 1 daquela letra, emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, para acobertar a entrada, no seu estabelecimento, da energia elétrica por ela consumida, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que lhe for cobrado pela outra pessoa jurídica, em nome do qual tiver sido emitida a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, segundo rateio do valor total desta, calculado proporcionalmente ao consumo individual de cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico;

2 – poderá, observado, no que couber, o disposto nos artigos 59 a 70 do RICMS SP, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de que trata o numero 1 anterior, ou na Nota Fiscal de que trata o numero 1 da letra (a) anterior, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica por ela consumida na industrialização de produtos cuja saída subsequente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante a correspondente emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto.

8.1.1 – A pessoa jurídica de que trata a letra (a) do item anterior (8.1) ficará dispensada do cumprimento das obrigações tributárias do ICMS a que estiver sujeita quando tais obrigações decorrerem exclusivamente da pratica de operações relativas à circulação de energia elétrica na hipótese deste tópico (8).

8.1.2 – O disposto na letra (b) item anterior (8.1) aplica-se também na hipótese de a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ter sido emitida em nome de condomínio industrial ou comercial ou de sua administradora.

Base Legal: Art. 13°, Anexo XVIII, Livro VI, do RICMS SP

* O conteúdo deste Roteiro está atualizado com base na legislação vigente até 19/03/2019, portanto sujeitando-se as alterações ocorridas após esta data.

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