SP – ICMS – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Roteiro de Procedimentos

05/05/2021 (3 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos para a cobrança do adicional de alíquota do ICMS que visa financiar a instituição de Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado de São Paulo. Sumário 1 – FUNDO DE COMBATE À POBREZA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL 2 – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE…

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