• Estaduais (391)
    • MG (90)
      • ICMS (90)
        • Assuntos Gerais (51)
          • MG – ICMS – Certidão de Débitos Tributários e Atestado de Regularidade Fiscal
          • MG – ICMS – Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante
          • MG – ICMS – Programa de Incentivo à Pontualidade
          • MG – ICMS – Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos
          • MG – ICMS – Operações com Armazém-Geral
          • MG – ICMS – Regime Especial de Controle e Fiscalização
          • MG – ICMS – Produtor Rural Pessoa Física – Operações com Armazém-Geral
          • MG – ICMS – Revistas e Periódicos – Regime Especial para emissão de NF-e
          • MG – ICMS – Depósito Fechado
          • MG – ICMS – Mercadorias Usadas – Benefícios fiscais
          • MG – ICMS – Solicitação de Regimes Especiais – Regras Gerais
          • MG – ICMS – Cancelamento Extemporâneo – Documentos Fiscais Eletrônicos
          • MG – ICMS – Construção Civil
          • MG – ICMS – Exposição ou Feira
          • MG – ICMS – Hipóteses de Suspensão
          • MG – ICMS – Consignação Industrial
          • MG – ICMS – Crédito nas aquisições de Ativo Imobilizado
          • MG – ICMS – Venda à Ordem
          • MG – ICMS – Entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário
          • MG – ICMS – Operações Interestaduais com produtos importados – Alíquota de 4%
          • MG – ICMS – Hipóteses de não incidência
          • MG – ICMS – Gorjeta
          • MG – ICMS – Fundo de Erradicação da Miséria-
          • MG – ICMS – Cesta Básica
          • MG – ICMS – Prazo de Recolhimento do ICMS
          • MG – ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL) – Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS
          • MG – ICMS – Doações
          • MG – ICMS – Comércio Ambulante
          • MG – ICMS – Mostruário
          • MG – ICMS – Show Room
          • MG – ICMS – Venda para Entrega Futura
          • MG – ICMS – Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário
          • MG – ICMS – Consignação Mercantil
          • MG – ICMS – Material de Uso e Consumo
          • MG – ICMS – Fornecimento de Refeição (alimentação)
          • MG – ICMS – Denúncia espontânea
          • MG – ICMS – Mudança de endereço
          • MG – ICMS – Demonstração
          • MG – ICMS – Devolução de Mercadorias
          • MG – ICMS – Arrendamento Mercantil
          • MG – ICMS – Operação de Conserto
          • MG – ICMS – Industrialização por encomenda
          • MG – ICMS – Locação
          • MG – ICMS – Documento fiscal falso ou inidôneo
          • MG – ICMS – Paralisação temporária de atividades
          • MG – ICMS – Consulta Tributária
          • MG – ICMS – Operações com brindes
          • MG – ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IPI
          • MG – ICMS – Amostra grátis
          • MG – ICMS – Sucata
          • MG – ICMS – Comodato
        • Obrigações Acessórias (19)
          • MG – DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
          • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro E115 – Informações adicionais da apuração – Valores Declaratórios
          • MG – RUDFTO – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
          • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro C197
          • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Documentos Extemporâneos – Reflexos nos Blocos “C” e “E”
          • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Registros 1200 e 1210
          • MG – EFD ICMS/IPI – DIFAL – Emenda Constitucional n.º 87/2015 – Recolhimento a cada operação
          • MG – ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
          • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro 1400
          • MG – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Cancelamento Extemporâneo
          • MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Disposições Gerais
          • MG – ICMS – Nota Fiscal de Entrada – Hipóteses de Emissão
          • MG – ICMS – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
          • MG – ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)
          • MG – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do Destinatário
          • MG – ICMS – MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
          • MG – ICMS – CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente)
          • MG – ICMS – DeSTDA
          • MG – ICMS – Nota Fiscal – Prazo de Validade
        • Substituição Tributária (20)
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Lâmina de barbear e aparelho de barbear
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Autopeças
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Veículos de duas e três rodas motorizados
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Veículos Automotores
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e outras Bebidas
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Cigarros e outros produtos derivados do fumo
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Construção e congêneres
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Alimentícios
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Papelaria
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Limpeza
          • MG – ICMS – Substituto Tributário – Outra Unidade da Federação – Inscrição Estadual
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Lâmpadas, Reatores e “Starter”
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Ferramentas
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Materiais Elétricos
          • MG – ICMS – Substituição Tributária – Transferências Interestaduais
    • PR (79)
      • ICMS (79)
        • Assuntos Gerais (42)
          • PR – ICMS – Locação
          • PR – ICMS – Comodato
          • PR – ICMS – Operações de Venda Ambulante
          • PR – ICMS – Operações com Armazém-Geral
          • PR – ICMS – Movimentação de Paletes e Contentores
          • PR – ICMS – Doações de mercadorias
          • PR – ICMS – Denúncia espontânea
          • PR – Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
          • PR – ICMS – Autorregularização
          • PR – ICMS – Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento
          • PR – ICMS – Bonificação de mercadorias
          • PR – ICMS – Operações com Sucata
          • PR – ICMS – Brindes
          • PR – ICMS – Paralisação temporária e Reinício de atividades
          • PR – ICMS – Operações e Prestações que envolvam Jornais
          • PR – ICMS – Operações realizadas mediante Leilão
          • PR – ICMS – Antecipação Tributária
          • PR – ICMS – Base de Cálculo – Arbitramento
          • PR – ICMS – Conserto
          • PR – ICMS – Exportação – Formação de Lotes em Recintos Alfandegados
          • PR – ICMS – Material de Uso ou Consumo
          • PR – ICMS – Consulta Tributária
          • PR – ICMS – Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário
          • PR – ICMS – Arrendamento Mercantil
          • PR – ICMS – Devolução de mercadorias
          • PR – ICMS – Fundo Estadual de Combate à Pobreza
          • PR – ICMS – Apuração centralizada
          • PR – ICMS – Mercadorias Usadas
          • PR – ICMS – Demonstração
          • PR – ICMS – Consignação Industrial
          • PR – ICMS – Amostra Grátis
          • PR – ICMS – Exposição ou Feira para mostra ao público em geral
          • PR – ICMS – Regimes Especiais
          • PR – ICMS – Apreensão de Mercadorias ou de Bens
          • PR – ICMS – Depósito Fechado
          • PR – ICMS – Perecimento, Deterioração, Roubo, Furto ou Extravio de mercadorias
          • PR – ICMS – Consignação Mercantil
          • PR – ICMS – Construção Civil
          • PR – ICMS – Venda à Ordem
          • PR – ICMS – Mostruário
          • PR – ICMS – Mudança de Endereço
          • PR – ICMS – Venda para Entrega Futura
        • Obrigações Acessórias (11)
          • PR – DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
          • PR – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Cancelamento
          • PR – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
          • PR – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) online
          • PR – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do Destinatário
          • PR – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro C197
          • PR – ICMS – DeSTDA
          • PR – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro E115 – Informações adicionais da apuração – Valores Declaratórios
          • PR – SPED – EFD ICMS/IPI – Ajustes da apuração do ICMS
          • PR – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro 1400
          • PR – Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e)
        • Substituição Tributária (26)
          • PR – ICMS – Substituto Tributário – Outra Unidade da Federação – Inscrição Estadual
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Produtos Alimentícios
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Produtos Farmacêuticos
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Veículos Automotores novos
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Autopeças
          • PR – ICMS – Substituição de partes e peças em virtude de garantia
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Bebidas Quentes
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Água Mineral, Cerveja e Refrigerante
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Artigos de Papelaria
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Cimento
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Artefatos de uso doméstico
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Lâmpada Elétrica
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Acumuladores Elétricos
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Aparelhos Celulares e Cartões inteligentes
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Ferramentas
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Tintas, Vernizes e outras mercadorias da Indústria Química
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos
          • PR – ICMS – Substituição Tributária – Operações com Rações para animais domésticos
    • RJ (52)
      • ICMS (48)
        • RJ – ICMS – Regime tributário especial – Operações de saída interna de querosene de aviação – QAV
        • RJ – ICMS – Regime diferenciado – Tratamento tributário para usinas de geração de energia elétrica
        • RJ – ICMS – Regime diferenciado – Tributação para as indústrias do setor metalmecânico
        • RJ – ICMS – Diferimento – Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas
        • RJ – ICMS – Crédito – Valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Normas relativas a Restituição e Ressarcimento
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Obrigações Acessórias
        • RJ – ICMS – Da importação de mercadorias e serviços
        • RJ – ICMS – Penalidades – Redução
        • RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias
        • RJ – ICMS – Penalidades relativas à obrigação principal
        • RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Inscrição – Obrigatoriedade
        • RJ – ICMS – DECLAN IPM 2019
        • RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Conceitos
        • RJ – ICMS – Procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI
        • RJ – ICMS – LC 182/2018 – Redução de multas e juros relativos aos débitos tributários – Parcelamento
        • RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação e telecomunicações
        • RJ – ICMS – Operação com veiculo – Obrigação acessórias
        • RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Serviço de televisão por assinatura/radiochamada – Procedimentos especiais de escrituração fiscal
        • RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo usado
        • RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo novo
        • RJ – ICMS – Operação realizada mediante leilão
        • RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Responsabilidade e cálculo do imposto retido
        • RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Operações interestaduais com imposto retido na etapa anterior
        • RJ – ICMS – Estimativa – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal/aquaviário de passageiro, carga ou veiculo
        • RJ – ICMS – Estimativa – Atividade de fornecimento de alimentação/regime tributário das padarias e confeitarias
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Do imposto Retido
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Contribuinte substituto e do responsável
        • RJ – ICMS – Fato Gerador
        • RJ – ICMS – Estorno de crédito
        • RJ – ICMS – Remessa e retorno – Conserto
        • RJ – ICMS – Bonificação
        • RJ – ICMS – Isenção – Amostra Grátis
        • RJ – ICMS – Armazém Geral
        • RJ – ICMS – Produtos da Cesta Básica – Tratamento tributário
        • RJ – ICMS – Crédito extemporâneo
        • RJ – ICMS – Alíquotas
        • RJ – ICMS – Utilização de Saldos Credores Acumulados
        • RJ – ICMS – Perda de mercadoria ou inutilização
        • RJ – ICMS – Base de Calculo
        • RJ – ICMS – Devolução, troca ou retorno de mercadoria
        • RJ – ICMS – Créditos sobre Ativo Imobilizado
        • RJ – ICMS – Operação realizada fora do Estabelecimento
        • RJ – ICMS – Tratamento Tributário nas operações com sucatas
        • RJ – ICMS – Venda para entrega futura
        • RJ – ICMS – Venda à ordem
        • RJ – ICMS – Distribuição de Brindes
        • RJ – ICMS – Crédito Fiscal 
      • Obrigações Acessórias (4)
        • RJ – Parcelamento – Débitos fiscais – Devedores em recuperação judicial – Lei 8502/2019
        • RJ – GIA ST
        • RJ – Guia de informação e apuração do ICMS
        • RJ – SPED Fiscal ICMS/IPI
    • RS (70)
      • ICMS (55)
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Autopeças
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Veículos Automotores Novos
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas Quentes
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Veículos de duas e três rodas motorizados
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Pneumáticos e Câmaras de Ar de Bicicletas
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Papel para Cigarro, Cigarros e outros produtos derivados do fumo
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Alimentícios
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Ferramentas
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Artigos de Papelaria
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Artefatos de uso doméstico
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Limpeza
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Materiais Elétricos
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Lâmpadas Elétricas, Diodos e Aparelhos de Iluminação
        • RS – ICMS – Apreensão de Mercadorias e demais Bens Móveis
        • RS – ICMS – Substituição Tributária – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos
        • RS – ICMS – Formação de Lote de Exportação – Recintos Alfandegados
        • RS – ICMS – Certidão de Situação Fiscal
        • RS – ICMS – Exportação Indireta
        • RS – ICMS – Importação – Controle das obrigações relativas ao ICMS
        • RS – ICMS – Crédito nas aquisições de Ativo Imobilizado
        • RS – ICMS – Documento Fiscal Inidôneo
        • RS – ICMS – Hipóteses de Suspensão
        • RS – ICMS – Regime Especial de Fiscalização (REF)
        • RS – ICMS – Partes e peças substituídas em virtude de garantia
        • RS – ICMS – Venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos
        • RS – ICMS – Comércio Ambulante
        • RS – ICMS – Solicitação de Regimes Especiais – Regras Gerais
        • RS – ICMS – Depósito Fechado
        • RS – ICMS – Denúncia espontânea
        • RS – ICMS – Movimentação de Paletes e Contentores
        • RS – ICMS – Venda para Entrega Futura
        • RS – ICMS – Mudança de endereço
        • RS – ICMS – Obras de artesanato
        • RS – ICMS – Venda à Ordem
        • RS – ICMS – Consignação Industrial
        • RS – ICMS – Brindes
        • RS – ICMS – Material de Uso ou Consumo
        • RS – ICMS – Base de Cálculo – Valor do IPI
        • RS – ICMS – Jornais, Periódicos e Livros-
        • RS – ICMS – Devolução de Mercadorias
        • RS – ICMS – Hipóteses de não incidência
        • RS – ICMS – Operações Interestaduais com produtos importados – Alíquota de 4%
        • RS – ICMS – Consulta Tributária
        • RS – ICMS – Conserto
        • RS – ICMS – Consignação Mercantil
        • RS – ICMS – Demonstração
        • RS – ICMS – Amostra Grátis
        • RS – ICMS – Construção Civil
        • RS – ICMS – Exposição-feira
        • RS – ICMS – Impressos Personalizados
        • RS – ICMS – Mostruário
      • Obrigações Acessórias (15)
        • RS – SPED – EFD ICMS IPI – Registro 1200 – Controle de Créditos Fiscais – ICMS
        • RS – Documentos Fiscais – Serviço de Transportes de Cargas – Regras Gerais
        • RS – DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
        • RS – RUDFTO – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro 1400 – Tabela Índice de Participação dos Municípios
        • RS – ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Disposições Gerais
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro E115 – Informações adicionais da apuração – Valores Declaratórios
        • RS – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro C197
        • RS – ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
        • RS – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do Destinatário
        • RS – ICMS – CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente)
        • RS – ICMS – MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
        • RS – ICMS – DeSTDA
    • SP (100)
      • ICMS (100)
        • Assuntos Gerais (64)
          • SP – ICMS – Industrialização por encomenda
          • SP – ICMS – Conserto
          • SP – ICMS – Instalação e Montagem
          • SP – ICMS – Mudança de Endereço
          • SP – ICMS – Doações de mercadorias
          • SP – ICMS – Devolução de Mercadorias
          • SP – ICMS – Arrendamento Mercantil
          • SP – ICMS – Remessa para testes
          • SP – ICMS – Material de Uso ou Consumo
          • SP – ICMS – Perecimento, Deterioração, Roubo, Furto, ou Extravio de Mercadorias
          • SP – ICMS – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
          • SP – ICMS – Apreensão de Bens, Mercadorias e Documentos
          • SP – ICMS – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por fabricante de veículos e seus concessionários
          • SP – ICMS – Venda fora do estabelecimento
          • SP – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Cancelamento
          • SP – ICMS – Locação
          • SP – ICMS – Comodato
          • SP – ICMS – Amostra Grátis
          • SP – ICMS – Mostruário
          • SP – ICMS – Distribuição de mercadorias aos empregados
          • SP – ICMS – Brindes
          • SP – ICMS – Operações Interestaduais com produtos importados – Alíquota de 4%
          • SP – ICMS – Isenção e redução de base de cálculo – Operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
          • SP – ICMS – Isenção – Operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte
          • SP – ICMS – Operações realizadas por fabricante de veículos e seus concessionários
          • SP – ICMS – Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)
          • SP – ICMS – Da Nota Fiscal de Produtor
          • SP – ICMS – Das operações com Energia Elétrica – Regime especial
          • SP – ICMS – Empresas de comunicações – Regime especial
          • SP – ICMS – Das operações realizadas por intermédio de bolsa – Produto primário agrícola
          • SP – ICMS – Das operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço e aguardente de cana-de-açúcar
          • SP – ICMS – Das Operações realizadas por oficina de veículos automotores
          • SP – ICMS – Operações realizadas por empresa seguradora
          • SP – ICMS – Operações relativas à construção civil
          • SP – ICMS – Operações que antecedem a exportação
          • SP – ICMS – Regime simplificado de exportação
          • SP – ICMS – Das operações com depósito fechado, armazém geral e equiparados
          • SP – ICMS – Da apuração do imposto
          • SP – ICMS – Do crédito acumulado – Formação e utilização do crédito
          • SP – ICMS – Apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
          • SP – ICMS – Operações com material reciclável – Diferimento
          • SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de petroquímicos– Diferimento/Suspensão
          • SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de aminoácidos – Diferimento/Suspensão -
          • SP – ICMS – Operações em consignação
          • SP – ICMS – operações com alumínio – Diferimento
          • SP – ICMS – Aquisição e importação de bens por industrial para integração ao ativo imobilizado
          • SP – ICMS – Ativo Imobilizado – Liquidação de Débito Fiscal mediante compensação com crédito do ICMS
          • SP – ICMS – Remessa para demonstração
          • SP – ICMS – Venda a ordem
          • SP – ICMS – Venda para entrega futura
          • SP – ICMS – Crédito Ativo imobilizado
          • SP – ICMS – Operações com Sucata – Diferimento
          • SP – ICMS – Software
          • SP – ICMS – Não incidência
          • SP – ICMS – Crédito do Imposto
          • SP – ICMS – Inscrição no Cadastro de Contribuintes
          • SP – ICMS – Código de Situação Tributária
          • SP – ICMS – Cesta Básica
          • SP – ICMS – Bonificação
          • SP – ICMS – Gorjetas
          • SP – ICMS – Artesanato
          • SP – ICMS – Redução na base de calculo – Operações
          • SP – ICMS – Base de Calculo
          • SP – ICMS – Alíquotas
        • Obrigações Acessórias (16)
          • SP – Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online)
          • SP – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
          • SP – Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)
          • SP – ICMS – Documento Fiscal Inábil
          • SP – SPED – EFD ICMS/IPI – Registro C197/D197
          • SP – DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
          • SP – RUDFTO – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
          • SP – FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)
          • SP – SPED – EFD ICMS/IPI – Registros 1200 e 1210
          • SP – Certidão de Débitos Tributários
          • SP – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do Destinatário
          • SP – DeSTDA
          • SP – MDF-e
          • SP – ICMS – Da Nota Fiscal de Produtor
          • SP – ICMS – Dos livros fiscais
          • SP – ICMS – Nota Fiscal de Entrada
        • Substituição Tributária (21)
          • SP – ICMS – Substituição de partes e peças por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Veículos Automotores Novos
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Autopeças
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Alimentícios
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Veículo novo de duas e três rodas motorizado
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Construção e congêneres
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas alcoólicas (exceto Cerveja e Chope)
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Ração animal
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Perfumaria e Higiene Pessoal
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Cerveja, Chope, Refrigerante, Água e outras Bebidas
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos E Eletrodomésticos
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Lâmpadas, Reatores e Starter
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Tintas, Vernizes e outros Produtos da Indústria Química
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Ferramentas
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Limpeza
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Artefatos de Uso Doméstico
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Cigarros e outros produtos derivados do fumo
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Papelaria e Papel
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Materiais Elétricos
          • SP – ICMS – Substituição Tributária – Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha
  • Federais (294)
    • CIDE (5)
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • CIDE – Combustíveis
      • CIDE – Royalties
    • Contribuições Previdenciárias (4)
      • Contribuições Previdenciárias – Recolhimento – Contribuições devidas a outras entidades ou fundos – Prestação de serviços nas campanhas eleitorais
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Lei 12.456/2011 – Normas Gerais
      • INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
    • IOF (8)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (Táxi)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
      • IOF – Obrigações acessórias
      • IOF – Operações de cambio
      • IOF – Incidência sobre operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial
      • IOF – Operações relativas a títulos e valores mobiliários
      • IOF – Operações de seguro
      • IOF – Operações de crédito
    • IPI (44)
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno – Beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback
      • IPI – Normas Gerais – Incidência – Bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI
      • IPI – Incorporação de uma sociedade em outra – Transferências de Matéria prima e produtos acabados
      • IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de cigarros
      • IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
      • IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas
      • IPI – Obrigações acessórias – Da rotulagem, marcação e numeração dos produtos
      • IPI – Obrigações acessórias – Selo de controle
      • IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
      • IPI – Suspensão – Lei nº 9.826/99 e Lei nº 10.637/0
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
      • IPI – Sujeito Passivo – Contribuintes e responsáveis
      • IPI – Imunidade Tributária
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
      • IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
      • IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
      • PIS/COFINS/IPI – RECINE
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (Táxi)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação – Normas Gerais
      • IPI/PIS/COFINS – REPENEC
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
      • PIS/COFINS/IPI – REPORTO
      • PIS/COFINS/IPI – RETAERO
      • PIS/COFINS/IPI – RETID
      • IPI – INOVAR-AUTO
      • PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
      • IPI – Operações de Industrialização por Encomenda
      • IPI – Informática e automação – Incentivos fiscais
      • IPI – Apuração e recolhimento
      • IPI – Anulação de crédito
      • IPI – Definição do Fato Gerador
      • IPI – Suspensão na saída de estabelecimento industrial
      • IPI – Compensação e ressarcimento
      • IPI – Créditos como incentivos
      • IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
      • IPI – Estabelecimentos Industriais e equiparados
      • IPI – Isenção – Zona Franca de Manaus
      • IPI – Crédito Fiscal – Comerciante atacadista não contribuinte
      • IPI – Prazos de Recolhimentos
    • IRPF (21)
      • IRPF – Despesas escrituradas no Livro Caixa – Dedução
      • IRPF – Contribuição Previdenciária – Dedução
      • IRPF – Despesas com Instrução – Dedução
      • IRPF – Pensão Alimentícia – Dedução
      • IRPF – Despesas médicas – Dedução
      • IRPF – Dependentes – Dedução
      • IRPF – DAA – Declaração de Ajuste Anual – Apresentação – Exercício 20
      • IRPF – Tratamento tributário – Valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar – Período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995
      • IRPF – Alienação de bens e direitos – Ganhos de capital
      • IRPF – Carnê Leão
      • IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
      • IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
      • IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente
      • IRPF – Rendimentos Tributados exclusivamente na Fonte – Normas Gerais
      • IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
      • IRPF – Rendimentos Tributáveis/Isentos ou não tributáveis – Normas Gerais
      • IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
      • IRPF – Atividade rural
      • IRPF – Declaração de Espólio
      • IRPF – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
      • IRRF – Fundos de Investimento em Ações
    • IRPJ/CSLL (71)
      • IRPJ – Lucro Real – Omissão de Receitas – Conceitos e hipóteses
      • IRPJ – Empresas individuais – Conceitos e caracterização
      • IRPJ – Lucro Real – Empresas de TI e TIC – Exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador
      • IRPJ/CSLL – Variações monetárias – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Exportação – Pedido de alteração
      • IRPJ/CSLL – Da atividade rural – Tratamento Tributário – Normas Gerais
      • IRPJ/CSLL – Arrendamento Mercantil – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes/ Remuneração indireta a administradores e terceiros – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Importação – Pedido de alteração
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das exportações – Dos Métodos de preços na Exportação
      • IRPJ/CSLL – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das Operações back to back/Dos juros pagos ou creditados a pessoa vinculada
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI)
      • IRPJ – Procedimento administrativo – Fornecimento de informações – Atestado de Residência Fiscal no Brasil – Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes – Atestado de Residência Fiscal no Exterior
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Normas Gerais relativas a opção pelo método de Preços na Importação e Exportação
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das pessoas consideradas vinculadas
      • IRPJ/CSLL – Ressarcimento em espécie/dedução de ofício – Créditos presumidos – Créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa – Instituições Financeiras
      • IRPJ – Lucro Real – Incentivos do programa nacional de apoio à atenção oncológica e do programa nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência
      • IRPJ – Lucro Real – Incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
      • IRPJ/CSLL – Programa Rota 2030 – Habilitação ao Programa – Incentivo Fiscal
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
      • IRPJ – Avaliação a valor justo – Determinação do Lucro Real
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
      • IRPJ/CSLL – Escrituração do Contribuinte – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
      • IRPJ – Lucro Real – Zona de processamento de exportação – Incentivos e benefícios fiscais
      • IRPJ/CSLL – Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – Tratamento tributário – Gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural – Lei 13.586/2017
      • IRPJ/CSLL – Prejuízo Fiscal e Base Negativa – Compensação
      • IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
      • IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – Dedução – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da licença-maternidade
      • IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
      • CSLL – Recolhimento por estimativas mensais
      • IRPJ/CSLL – Depreciação acelerada contábil e incentivada – Dedução
      • IRPJ/CSLL – Lucro Arbitrado
      • IRPJ/CSLL – Crédito Presumido – Instituições Financeiras – Lei 12.838/2013
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – LALUR – Normas gerais – Obrigações acessórias
      • IRPJ – Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • IRPJ – Ganho de capital – Isenção para Ações de Pequenas e Médias Empresas
      • IRPJ – Fundos de Investimento em Ações – Mercado de Acesso/Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, Inclusive Carteira Livre
      • IRPJ – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
      • IRPJ – Condecine
      • IRPJ – Depreciação de bens do Ativo Imobilizado – Roteiro e Procedimentos
      • IRPJ – Atividades Desportivas – Incentivos e Benefícios Fiscais
      • IRPJ – Despesas com Propaganda
      • IRPJ – Perdas e quebras em Estoque
      • IRPJ – PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador
      • IRPJ – Perdas no recebimento de créditos – Lucro Real
      • CSLL – Alíquotas
      • IRPJ – Países com tributação favorecida
      • CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal
      • IRPJ – Multas dedutíveis e não dedutíveis
      • IRPJ – Amortização e Exaustão
      • IRPJ – Lucro Real – Despesas com brindes
      • IRPJ – Benfeitorias em imóveis de terceiros
      • IRPJ – Taxa anual de Depreciação
      • IRPJ – Imunidades
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • IRPJ – Critérios de avaliação de Estoques – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Lucro Presumido
      • IRPJ – Recolhimento por estimativas mensais
    • ISS (1)
      • ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
    • ITR (2)
      • ITR – Prestação de informações sobre Valor da Terra Nua
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
    • Obrigações Acessórias (31)
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2020) – Obrigações acessórias
      • Obrigações Acessórias – Prestação de informações – Operações realizadas com criptoativos – Instituição e obrigatoriedade
      • RFB/PGFN – Prova de regularidade fiscal – Certidão – Hipóteses de emissão
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
      • Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Distrito Federal
      • Declaração País-a-País – Obrigatoriedade – Prestação de informações
      • Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – (Dirf)
      • Emissão de Documento Fiscal Eletrônico – Concessionárias operadoras de rodovias – Obrigatoriedade a partir de 1° de janeiro de 20
      • Prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior – Serviços, intangíveis e outras operações
      • Prestação de informações sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
      • SPED – e-Financeira – Obrigações acessórias
      • EFD-REINF – Normas Gerais – Obrigações Acessórias – Roteiros de Procedimentos
      • DIF – Obrigação acessória – Papel Imune
      • DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Obrigações Acessórias
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
      • DIF – Obrigação acessória – Cigarros
      • Operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações – Obrigação Acessória
      • SPED – Escrituração Contábil Fiscal – ECF
      • Siscoserv – Regras gerais – Obrigações acessórias
      • DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
      • EFD-Contribuições – Obrigação acessória
      • DIMOB – Obrigação acessória
      • DECRED – Obrigação acessória
      • DMED – Obrigações acessórias
      • SPED – Escrituração Contábil Digital – ECD
      • DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
      • DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais
    • Parcelamentos (4)
      • Parcelamento de débitos – Secretaria de Receita Federal – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
      • Parcelamento de débitos – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
      • Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Prestação de informações – Consolidação de débitos
      • Programa de Regularização Tributária Rural – (PRR)
    • PIS/COFINS (65)
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno – Beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback
      • PIS/COFINS – Não Incidência – Venda de querosene – Consumo por aeronave em tráfego internacional
      • PIS/COFINS – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário
      • IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
      • PIS/COFINS – Arrendamento Mercantil /Ativo não circulante mantido para venda – Tratamento Tributário
      • PIS/COFINS – Cadeia produtiva de café – Crédito Presumido – Roteiro de Procedimento
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de produtos suínos e aviculários – Créditos presumidos
      • IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
      • PIS/COFINS – Suspensão – Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem – Pessoa jurídica preponderantemente exportadora
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
      • PIS/COFINS – Suspensão – Crédito Presumido – Venda e aquisição de produtos agropecuários
      • PIS/COFINS – Cumulativos – Instituições Financeiras/Seguradoras – Incidência – Regras Gerais
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
      • PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial – Lei 12.865/2013 – Cadeia da soja e de seus derivados
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel
      • PIS/COFINS – Programa mais leite saudável – Habilitação ao Regime – Créditos Presumidos
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
      • IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra
      • IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Tributação – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
      • PIS/COFINS/IPI – RECINE
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento das contribuições incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação – Normas Gerais
      • IPI/PIS/COFINS – REPENEC
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
      • PIS/COFINS – Regime diferenciado – Biodiesel
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
      • PIS/COFINS – Gás Natural Canalizado/Carvão Mineral – Alíquota Zero
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
      • PIS/COFINS – Cigarros e Cigarrilhas – Substituição Tributária
      • PIS-COFINS – Incidência Monofásica – Receita dos produtores e importadores de derivados de petróleo
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Indústria farmacêutica e de cosméticos
      • PIS/COFINS/IPI – REPORTO
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Máquinas/Veículos/Pneus/Câmaras de ar
      • PIS/COFINS – Venda/Importação de máquinas para produzir papéis – Suspensão
      • PIS/COFINS – Ressarcimento e compensação de créditos
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Autopeças
      • PIS/COFINS/IPI – RETAERO
      • PIS/COFINS/IPI – RETID
      • PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
      • PIS/COFINS – Importação – Normas Gerais
      • PIS/COFINS – Remicex – Suspensão
      • PIS/COFINS – Cooperativas de produção agropecuária e de consumo – Créditos na incidência não cumulativa
      • PIS – Entidades sem fins lucrativos – Tributação – Folha de Salários
      • PIS/COFINS – Cooperativas – Importação – Regras Gerais
      • PIS/COFINS – Importação – Alíquotas
      • PIS/COFINS – REIDI
      • PIS/COFINS – Tributação – Cooperativas em Geral
      • PIS/COFINS – Programa de Inclusão Digital – Benefício Fiscal
      • PIS/COFINS – Créditos – Ativo Imobilizado
      • PIS/COFINS – RECAP
      • PIS/COFINS – REPES
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • PIS/COFINS – Créditos – Edificações e benfeitorias em imóveis
      • PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus – Alíquota Zero
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de resíduos
    • Procedimentos administrativos (19)
      • Solicitação de serviços – Entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais – RFB
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
      • Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Situação Cadastral
      • Regime Especial – Entreposto Aduaneiro – importação/exportação
      • Procedimento amigável – RFB – Convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Atos Cadastrais
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Normais gerais aplicáveis
      • Processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias – RFB
      • Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – Tributos e Contribuições federais – Documento para depósitos
      • Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais
      • e-CAC – Centro Virtual de Atendimento – Normas Gerais e serviços disponíveis
      • Arrolamento de bens e direitos – RFB – Representação para propositura de medida cautelar fiscal
      • Registro Especial – Produtores/Importadores de biodiesel
      • Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi – Inscrição
      • Procedimento Administrativo de formulação de Consulta Tributária – RFB
      • Documentos digitais – Da intimação por meio eletrônico e por edital – Interação eletrônica em processos digitais – RFB
    • Regimes aduaneiros especiais (11)
      • Regime aduaneiros especiais – Repetro-Industrialização
      • Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária – Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
      • Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária
      • Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) – Apuração e recolhimento dos tributos
      • Repetro SPED – Tratamento Aduaneiro e Tributário – Bens sujeitos a aplicação
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para utilização econômica
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos
      • Regime aduaneiro especial – Entreposto aduaneiro – Bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural – Contratação por empresas sediadas no exterior
      • Regime Aduaneiro Especial – Importação de petróleo bruto e seus derivados – REPEX
      • REPETRO – Habilitação e a aplicação do Regime Especial
    • Retenções na Fonte (27)
      • IRRF – Informe de Rendimentos Financeiros – Instituições Financeiras – Normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras
      • IRRF – Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Modelo e Normas Gerais
      • IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
      • IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
      • IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
      • IRPJ – Fundos de Investimento Imobiliário
      • IRRF – Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures
      • IRRF – Dos Fundos FIP, FIF FIP e FIEE/FIP-IE e de FIP-PD&I
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • IRRF/IRPJ – Fundos de Índice de Ações/Fundos de Investimento do FGTS
      • IRRF – Aplicações em Fundos de Investimento Regidos por Norma Geral
      • IRRF – Fundos de Índice de Renda Fixa
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Juros de desconto de cambiais de exportação, dos relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações e dos juros sobre o capital próprio
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga / direitos pela transferência de atleta profissional / serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade por país importador
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais/Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil/Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Arrendamento mercantil de bens de capital e comissões e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhias abertas
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Comissões pagas por exportadores e operações de cobertura de riscos de variações
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves
      • IRRF – Ganhos de capital apurados no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior
      • IRRF – Representação Comercial
      • IRRF – Prêmios de concursos e sorteios
      • IRRF – Gastos pessoais no exterior
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica, administrativa e royalties e serviços em geral
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
      • IRRF – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
    • Simples Nacional (29)
      • Simples Nacional – Obrigações Acessórias
      • Simples Nacional – Procedimento simplificado de exportação
      • Simples Nacional – GFIP – Informações a serem declaradas
      • Simples Nacional – Regime de Tributação Unificada (RTU) – Importação – Paraguai
      • Simples Nacional – Aporte de Capital – Investidor Anjo – Tributação
      • Simples Nacional – Processo Administrativo Fiscal
      • Simples Nacional – Fiscalização e das Infrações e Penalidades
      • Simples Nacional – Processos Judiciais – Normas Gerais
      • Simples Nacional – MEI – Desenquadramento
      • Simples Nacional – Associativismo – Sociedade de Propósito Específico
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Ultrapassagem de Limite ou Sublimites da Receita Bruta
      • Simples Nacional – Imunidade e Benefícios Fiscais – Regras Gerais
      • Simples Nacional – Retenções na fonte e Substituição tributária
      • Programa de Regularização Tributária – Simples Nacional – (Pert-SN)
      • Simples Nacional – Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Apuração do fator “R”
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Alíquotas
      • Simples Nacional – Segregação de Receitas
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos Devidos – Base de Cálculo
      • Simples Nacional – Opção pelo Regime – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Tributos abrangidos
      • Simples Nacional – Vedações ao ingresso no Regime
      • Simples Nacional – MEI – Declaração Anual Simplificada-
      • Simples Nacional – Restituição e Compensação de Tributos – Regras Gerais
      • Simples Nacional – MEI – Obrigações acessórias
      • Simples Nacional – MEI – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Exportação – Tributação
      • Simples Nacional – Distribuição de lucros – Isenção do Imposto de Renda
      • Simples Nacional – DEFIS
  • Municipais (11)
    • ISS (11)
      • Regras gerais (1)
        • ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
      • Rio de Janeiro (5)
        • Município de Rio de Janeiro – ISS – Alíquotas
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Envio das informações
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Regras Gerais
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – Autônomos
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – Prazos de Recolhimento
      • São Paulo (5)
        • Município de São Paulo – ISS – Software
        • Município de São Paulo – ISS – Profissionais autônomos – Isenção
        • Município de São Paulo – ISS – CEPOM
        • Município de São Paulo – ISS – Retenção na Fonte – Simples Nacional
        • Município de São Paulo – ISS – Alíquotas

SP – ICMS – Operações com Sucata – Diferimento – Roteiro de Procedimentos


Resumo: Focalizaremos neste Roteiro sobre tratamento tributário a ser observado relativo ao ICMS, no âmbito da legislação do Estado de São Paulo, quando das saídas sucessivas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido considerados sucatas ou materiais recicláveis.

Sumário

1 – Introdução
2 – Conceito de deferimento
3 – Conceito de sucata
4 – Das operações com resíduos de materiais ou sucatas
5 – Dos procedimentos quando da entrada em estabelecimento industrial
6 – Da sucata adquirida de particulares, inclusive catadores
7 – Sucatas de metais não-ferrosos na industrialização por encomenda
8 – Classificação fiscal – CFOP
9 – Respostas do SEFAZ a dúvidas de contribuintes sobre o tema

1 – Introdução

Em um processo produtivo de fabricação de um produto geralmente ocorre sobra de materiais que foram objeto de industrialização. Isso ocorre devido ao fato de a produção industrial ser algo dinâmico e na maioria das vezes é quase impossível saber a quantidade exata de insumos a ser aplicados.

Sendo possível a sua reciclagem, esses materiais acabam retornando ao mercado com finalidade de utilização em outras empresas. Elas podem ser utilizadas como matéria prima na fabricação de novos produtos ou simplesmente ser revendida a terceiros interessados.

Nesses casos, teremos um tratamento diferenciado no que tange a tributação do ICMS no Estado de São Paulo denominado “Diferimento”.

Nesse contexto, passaremos a abordar o tratamento tributário a ser observado relativo ao ICMS, no âmbito da legislação do Estado de São Paulo, quando das saídas sucessivas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido considerados sucatas ou materiais recicláveis.

2 – Conceito de deferimento

O diferimento do ICMS consiste em adiar ou postergar o pagamento do imposto devido, geralmente ficando a cargo de responsabilidade pela quitação do débito a empresa adquirente do material diferido.

Em linhas gerais corresponde ao adiamento do lançamento e pagamento do ICMS, sendo transferida a responsabilidade pelo pagamento a outro contribuinte.

Citamos abaixo algumas definições do conceito de deferimento tributário encontradas na doutrina:

Diferimento é a designação de um complexo de normas que fixa um dado regime tributário. (…) é instituto que se refere à obrigação tributária. (Geraldo Ataliba e Cleber Giardino).

O diferimento é o não recolhimento do ICMS em determinada operação ficando adiado para etapa posterior. Por esta técnica, o pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria (no caso do ICMS) é transferido para as etapas posteriores de sua circulação. (Celso Ribeiro Bastos).

O diferimento é a técnica de tributação estribada no feitio polifásico do ICMS. Não se confunde com nenhum tipo de benefício fiscal. (Sacha Calmon Navarro Coelho).

Fonte: SANTANA, Maria Lúcia Levy Malta. O Diferimento no ICMS. Campinas: Julex Livros Ltda, 1992, p. 34 e 35.

3 – Conceito de sucata

O conceito de sucata, retirando as definições que constam no Dicionário Aurélio, é a designação genérica de toda a espécie de artefatos metálicos, fora de uso, que podem ser refundidos e entregue o metal de novo à indústria.

Porém, considerando ser um termo genérico, o conceito se refere não apenas a objetos metálicos (ferro, aço, cobre, alumínio, zinco, magnésio etc.), mas também a objetos não metálicos (papel, vidro, plástico, borracha etc.). A sucata pode ser reaproveitada e utilizada de diversas formas, como fazendo instrumentos, brinquedos, objetos, e até roupas. (Wikipédia)

Cabe ressaltar também que a sucata não se iguala ao material obsoleto, apesar de terem certa semelhança. A obsolescência se caracteriza quando um bem ou objeto se encontra antiquado, arcaico, ou por simplesmente existir uma tecnologia mais avançada quando comparado com outro objeto.

Sendo assim, um material obsoleto ainda pode ser utilizado no estado físico que se encontra e atender plenamente a outro usuário, ao passo que a sucata não. Exemplo: Um retalho de tecido (sucata) por si só não é utilizável, ao passo de que uma maquina (obsoleta) pode continuar em funcionamento, mesmo que não garanta a potencia de outrora.

Dessa forma, o tratamento fiscal abordado neste Roteiro se refere apenas a materiais classificados como sucatas. O tratamento concernente a materiais obsoletos, como maquinas, por exemplo, deve ser analisada a luz de legislação específica de que trata o assunto, ao qual não será abordada neste estudo.

4 – Das operações com resíduos de materiais ou sucatas

4.1 – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua entrada em estabelecimento industrial. (ver tópico 5)

Quadro exemplificativo

1 – Empresa X (SP) vende sucata para a empresa Y (SP): ICMS diferido, sem destaque do ICMS na Nota Fiscal.

2 – Empresa X (SP) vende sucata para a empresa Z (RJ): ICMS será tributado, com destaque do ICMS na Nota Fiscal.

3 – Empresa X (SP) vende sucata para a empresa E (Exterior): não há incidência conforme art. 3°, II, LC 87/96.

4 – Empresa X (SP) vende sucata para a indústria R (SP) ICMS diferido, sem destaque do ICMS na Nota Fiscal, contudo, o industrial (adquirente) deverá recolher o imposto ato da entrada.

Base Legal: Art.392, caput, I a III, do RICMS SP

5 – Dos procedimentos quando da entrada em estabelecimento industrial

5.1 – Quando do recebimento de materiais recicláveis ou sucateados por estabelecimento industrial, (hipótese descrita na letra “c” do item 4.1) o mesmo deverá observar os seguintes procedimentos:

a) emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria;

b) escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais – Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, quando o crédito for admitido;

c) escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Entradas de Resíduos de Materiais”.

d) tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, proceder conforme as letras (a) e (b) anteriores e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação.

Base Legal: § 1º do art.392 do RICMS SP

6 – Da sucata adquirida de particulares, inclusive catadores

Na entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, é dispensada a emissão da Nota Fiscal referida na letra (a) do item (5.1) deste Roteiro para cada operação.

Deverá o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações, para escrituração no livro Registro de Entradas.

Base Legal: § 2º do art.392 do RICMS SP

7 – Sucatas de metais não-ferrosos na industrialização por encomenda

7.1 – O cumprimento das obrigações ao qual estão sujeitos os contribuintes que realizem industrialização por encomenda está listado nos artigos 404 a 408 do RICMS SP.

7.2 – Na hipótese de industrialização de sucatas de metais não-ferrosos,  por conta e ordem de terceiro, além do cumprimento das obrigações acessórias citadas no item anterior (7.1), o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda:

a) na saída de produto resultante da industrialização em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;

b) na saída que, antes do retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador.

7.3 – O procedimento observado neste tópico (7) aplica-se às seguintes mercadorias, classificadas nas correspondentes subposições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

a) desperdícios e resíduos de cobre, inclusive a sucata de cobre, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7404.00;

b) desperdícios e resíduos de níquel, inclusive a sucata de níquel, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7503.00;

c) desperdícios e resíduos de alumínio, inclusive a sucata de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7602.00;

d) desperdícios e resíduos de chumbo, inclusive a sucata de chumbo, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7802.00;

e) desperdícios e resíduos de zinco, inclusive a sucata de zinco, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7902.00;

f) desperdícios e resíduos de estanho, inclusive a sucata de estanho, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 8002.00;

7.4 – O disposto neste tópico (7) não se aplica quando:

a) o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado e a operação esteja amparada por regime especial concedido com a anuência deste Estado, hipótese em que o imposto será calculado e pago sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, conforme dispõe o artigo 402 do RICMS SP;

b) o produto resultante da industrialização estiver classificado na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH indicada no artigo 400-D do RICMS SP, em hipótese abrangida pelo diferimento previsto neste Roteiro.

Base Legal: Art.393-A do RICMS SP

8 – Classificação fiscal – CFOP

8.1 – Referente a venda de sucata resultante do seu processo industrial, o contribuinte deverá utilizar os seguintes  Códigos Fiscais de Operações ou Prestações:

a) 5.101 – Venda de produção do estabelecimento, operação interna;

b) 6.101 – Venda de produção do estabelecimento, operação interestadual;

c) 7.101 Venda de produção do estabelecimento, operação com o exterior.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 531/2001, de 22 de agosto de 2001

9 – Respostas do SEFAZ a dúvidas de contribuintes sobre o tema

Selecionamos abaixo algumas resposta de consultas formuladas por contribuinte sobre dúvidas quanto a aplicação do diferimento do ICMS e demais procedimentos.

Ressaltamos porem que as consultas ora apresentadas não tem efeito “erga omnes” (aplicação a todos os contribuintes), mas serve de base, orientação ou parâmetro para os demais contribuintes que se encontrem em situação semelhante. Na dúvida, o contribuinte deve formular consulta própria ao Estado para maiores esclarecimentos sobre seu questionamento.

9.1 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19628/2019, de 28 de maio de 2019

Ementa – ICMS – Diferimento – Operação interna de aquisição de sucata de metais para industrialização – Crédito.

I. Contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração, responsável pelo pagamento do ICMS referente à interrupção do diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000 na aquisição de sucata para industrialização, tem direito ao crédito do ICMS pago na entrada da mercadoria adquirida, desde que a operação seja regularmente escriturada e todas as operações posteriores com as mercadorias adquiridas sejam tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito.

9.2 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19318/2019, de 04 de Abril de 2019

Ementa – ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Transporte de resíduos e sucatas metálicos com saídas sujeitas ao diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000.

I. Direito ao crédito do valor do imposto da prestação de serviço de transporte, ao tomador do serviço, de resíduos e sucatas metálicos com saídas albergadas pelo diferimento do imposto.

9.3 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19181/2019, de 26 de Abril de 2019

Ementa – ICMS – Diferimento – Operações com garrafas PET usadas – Operações com resíduos de materiais (sucatas) – Operações com resíduos de madeira – Obrigações acessórias.

I. O imposto referente a operações internas com garrafas PET usadas e do produto resultante de sua moagem ou trituração fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.

II. O estabelecimento industrializador que adquire garrafas PET usada de particulares (“catadores”) poderá emitir a nota fiscal única referente à entrada dessas mercadorias prevista no § 2º do artigo 392 do RICMS/2000.

III. Ocorre a interrupção do diferimento na entrada de resíduos de materiais (papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido) em estabelecimento industrial, remetidos por contribuinte paulista, independente da destinação que será dada à mercadoria (industrialização ou comercialização).

IV. A nota fiscal emitida pelo fornecedor da sucata não exclui a obrigatoriedade do adquirente industrial de emitir nota fiscal de entrada relativa a cada aquisição da referida mercadoria (exceto quanto à hipótese prevista no § 2º do artigo 392 do RICMS/2000).

V. O diferimento do imposto previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 é aplicável na saída de resíduos de madeira destinados a contribuintes que os utilizarão na geração de energia, mediante combustão em caldeiras e fornos, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto.

VI. A saída de material reciclável a consumidor ou usuário final, contribuinte ou não do imposto, representa hipótese de interrupção do diferimento prevista no inciso I do artigo 428 do RICMS/2000.

9.4 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19176/2019, de 25 de Fevereiro de 2019

Ementa – ICMS – Venda de sucata (sobras, fragmentos de tecido) – Diferimento do imposto a que se refere o artigo 392 do RICMS/2000.

I. O lançamento do imposto devido na saída interna de sucata, fragmentos, sobras de tecido, fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída para outro Estado, sua saída para o exterior ou sua entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, incisos I, II e III, do RICMS/2000).

II. O estabelecimento que promover a comercialização, saída interna de sucata (fragmentos de tecido) sob o abrigo do diferimento, deve emitir Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, sem destaque do valor do imposto, fazendo constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal a expressão: “Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do “caput” do artigo 392 do RICMS/2000” (artigo 125, inciso I, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000), utilizando o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”) e Código de Situação Tributária (CST) 51- Diferimento, nos dígitos referentes à tributação pelo ICMS.

9.5 – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18974/2019, de 30 de Janeiro de 2019

Ementa – ICMS – Diferimento – Inaplicabilidade do diferimento na saída de sucata de plástico com destino a contribuinte para uso como consumidor final – Não recolhimento do imposto – Responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário.

I. Na comercialização de sucata de plástico com destino a contribuinte paulista que não irá industrializá-la ou revendê-la, utilizando-a exclusivamente para consumo próprio, não se aplica o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, pois não haverá a saída posterior de uma mercadoria resultante do uso da referida sucata (artigo 428, I do RICMS/2000).

II. A falta de pagamento do imposto pelo remetente não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do crédito tributário, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).

* Este Roteiro foi publicado em 20/06/2018 e está atualizado com base na legislação vigente até 23/08/2019 (data da ultima atualização), portanto sujeitando-se as alterações ocorridas após esta data.

** Não é permitida a reprodução deste Roteiro em outros veículos de comunicação, ou em qualquer outro lugar, sem a prévia anuência da equipe do Tributário.

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