• Estaduais (176)
    • MG (50)
      • ICMS (50)
        • MG – ICMS – Depósito Fechado
        • MG – ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)
        • MG – ICMS – Mercadorias Usadas – Benefícios fiscais
        • MG – ICMS – Solicitação de Regimes Especiais – Regras Gerais
        • MG – ICMS – Cancelamento Extemporâneo – Documentos Fiscais Eletrônicos
        • MG – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do Destinatário
        • MG – ICMS – Construção Civil
        • MG – ICMS – Exposição ou Feira
        • MG – ICMS – Hipóteses de Suspensão
        • MG – ICMS – MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
        • MG – ICMS – Consignação Industrial
        • MG – ICMS – Crédito nas aquisições de Ativo Imobilizado
        • MG – ICMS – Venda à Ordem
        • MG – ICMS – Entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário
        • MG – ICMS – CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente)
        • MG – ICMS – Operações Interestaduais com produtos importados – Alíquota de 4%
        • MG – ICMS – Hipóteses de não incidência
        • MG – ICMS – Gorjeta
        • MG – ICMS – DeSTDA
        • MG – ICMS – Fundo de Erradicação da Miséria-
        • MG – ICMS – Cesta Básica
        • MG – ICMS – Prazo de Recolhimento do ICMS
        • MG – ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL) – Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS
        • MG – ICMS – Doações
        • MG – ICMS – Comércio Ambulante
        • MG – ICMS – Mostruário
        • MG – ICMS – Show Room
        • MG – ICMS – Venda para Entrega Futura
        • MG – ICMS – Nota Fiscal – Prazo de Validade
        • MG – ICMS – Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário
        • MG – ICMS – Consignação Mercantil
        • MG – ICMS – Material de Uso e Consumo
        • MG – ICMS – Fornecimento de Refeição (alimentação)
        • MG – ICMS – Denúncia espontânea
        • MG – ICMS – Mudança de endereço
        • MG – ICMS – Demonstração
        • MG – ICMS – Devolução de Mercadorias
        • MG – ICMS – Arrendamento Mercantil
        • MG – ICMS – Operação de Conserto
        • MG – ICMS – Industrialização por encomenda
        • MG – ICMS – Locação
        • MG – ICMS – Documento fiscal falso ou inidôneo
        • MG – ICMS – Paralisação temporária de atividades
        • MG – ICMS – Consulta Tributária
        • MG – ICMS – Operações com brindes
        • MG – ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IPI
        • MG – ICMS – Amostra grátis
        • MG – ICMS – Perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda de mercadorias
        • MG – ICMS – Sucata
        • MG – ICMS – Comodato
    • RJ (52)
      • ICMS (49)
        • RJ – ICMS – Regime tributário especial – Operações de saída interna de querosene de aviação – QAV
        • RJ – ICMS – Regime diferenciado – Tratamento tributário para usinas de geração de energia elétrica
        • RJ – ICMS – Regime diferenciado – Tributação para as indústrias do setor metalmecânico
        • RJ – ICMS – Diferimento – Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas
        • RJ – Parcelamento – Débitos fiscais – Devedores em recuperação judicial – Lei 8502/2019
        • RJ – ICMS – Crédito – Valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Normas relativas a Restituição e Ressarcimento
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Obrigações Acessórias
        • RJ – ICMS – Da importação de mercadorias e serviços
        • RJ – ICMS – Penalidades – Redução
        • RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias
        • RJ – ICMS – Penalidades relativas à obrigação principal
        • RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Inscrição – Obrigatoriedade
        • RJ – ICMS – DECLAN IPM 2019
        • RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Conceitos
        • RJ – ICMS – Procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI
        • RJ – ICMS – LC 182/2018 – Redução de multas e juros relativos aos débitos tributários – Parcelamento
        • RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação e telecomunicações
        • RJ – ICMS – Operação com veiculo – Obrigação acessórias
        • RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Serviço de televisão por assinatura/radiochamada – Procedimentos especiais de escrituração fiscal
        • RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo usado
        • RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo novo
        • RJ – ICMS – Operação realizada mediante leilão
        • RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Responsabilidade e cálculo do imposto retido
        • RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Operações interestaduais com imposto retido na etapa anterior
        • RJ – ICMS – Estimativa – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal/aquaviário de passageiro, carga ou veiculo
        • RJ – ICMS – Estimativa – Atividade de fornecimento de alimentação/regime tributário das padarias e confeitarias
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Do imposto Retido
        • RJ – ICMS – Substituição Tributária – Contribuinte substituto e do responsável
        • RJ – ICMS – Fato Gerador
        • RJ – ICMS – Estorno de crédito
        • RJ – ICMS – Remessa e retorno – Conserto
        • RJ – ICMS – Bonificação
        • RJ – ICMS – Isenção – Amostra Grátis
        • RJ – ICMS – Armazém Geral
        • RJ – ICMS – Produtos da Cesta Básica – Tratamento tributário
        • RJ – ICMS – Crédito extemporâneo
        • RJ – ICMS – Alíquotas
        • RJ – ICMS – Utilização de Saldos Credores Acumulados
        • RJ – ICMS – Perda de mercadoria ou inutilização
        • RJ – ICMS – Base de Calculo
        • RJ – ICMS – Devolução, troca ou retorno de mercadoria
        • RJ – ICMS – Créditos sobre Ativo Imobilizado
        • RJ – ICMS – Operação realizada fora do Estabelecimento
        • RJ – ICMS – Tratamento Tributário nas operações com sucatas
        • RJ – ICMS – Venda para entrega futura
        • RJ – ICMS – Venda à ordem
        • RJ – ICMS – Distribuição de Brindes
        • RJ – ICMS – Crédito Fiscal 
      • Obrigações Acessórias (4)
        • RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias
        • RJ – GIA ST
        • RJ – Guia de informação e apuração do ICMS
        • RJ – SPED Fiscal ICMS/IPI
    • RS (30)
      • ICMS (30)
        • RS – ICMS – Partes e peças substituídas em virtude de garantia
        • RS – ICMS – Venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos
        • RS – ICMS – Comércio Ambulante
        • RS – ICMS – Solicitação de Regimes Especiais – Regras Gerais
        • RS – ICMS – Depósito Fechado
        • RS – ICMS – Denúncia espontânea
        • RS – ICMS – MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
        • RS – ICMS – Movimentação de Paletes e Contentores
        • RS – ICMS – Venda para Entrega Futura
        • RS – ICMS – Mudança de endereço
        • RS – ICMS – Obras de artesanato
        • RS – ICMS – Venda à Ordem
        • RS – ICMS – Consignação Industrial
        • RS – ICMS – Brindes
        • RS – ICMS – Material de Uso ou Consumo
        • RS – ICMS – Base de Cálculo – Valor do IPI
        • RS – ICMS – Jornais, Periódicos e Livros-
        • RS – ICMS – Devolução de Mercadorias
        • RS – ICMS – Hipóteses de não incidência
        • RS – ICMS – Operações Interestaduais com produtos importados – Alíquota de 4%
        • RS – ICMS – DeSTDA
        • RS – ICMS – Consulta Tributária
        • RS – ICMS – Conserto
        • RS – ICMS – Consignação Mercantil
        • RS – ICMS – Demonstração
        • RS – ICMS – Amostra Grátis
        • RS – ICMS – Construção Civil
        • RS – ICMS – Exposição-feira
        • RS – ICMS – Impressos Personalizados
        • RS – ICMS – Mostruário
    • SP (44)
      • ICMS (44)
        • SP – ICMS – Isenção e redução de base de cálculo – Operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
        • SP – ICMS – Isenção – Operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte
        • SP – ICMS – Operações realizadas por fabricante de veículos e seus concessionários
        • SP – ICMS – Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)
        • SP – ICMS – Da Nota Fiscal de Produtor
        • SP – ICMS – Dos livros fiscais
        • SP – ICMS – Das operações com Energia Elétrica – Regime especial
        • SP – ICMS – Empresas de comunicações – Regime especial
        • SP – ICMS – Das operações realizadas por intermédio de bolsa – Produto primário agrícola
        • SP – ICMS – Das operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço e aguardente de cana-de-açúcar
        • SP – ICMS – Das Operações realizadas por oficina de veículos automotores
        • SP – ICMS – Operações realizadas por empresa seguradora
        • SP – ICMS – Operações relativas à construção civil
        • SP – ICMS – Operações que antecedem a exportação
        • SP – ICMS – Regime simplificado de exportação
        • SP – ICMS – Das operações com depósito fechado, armazém geral e equiparados
        • SP – ICMS – Da apuração do imposto
        • SP – ICMS – Do crédito acumulado – Formação e utilização do crédito
        • SP – ICMS – Apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
        • SP – ICMS – Operações com material reciclável – Diferimento
        • SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de petroquímicos– Diferimento/Suspensão
        • SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de aminoácidos – Diferimento/Suspensão -
        • SP – ICMS – Operações em consignação
        • SP – ICMS – operações com alumínio – Diferimento
        • SP – ICMS – Aquisição e importação de bens por industrial para integração ao ativo imobilizado
        • SP – ICMS – Ativo Imobilizado – Liquidação de Débito Fiscal mediante compensação com crédito do ICMS
        • SP – ICMS – Remessa para demonstração
        • SP – ICMS – Venda a ordem
        • SP – ICMS – Venda para entrega futura
        • SP – ICMS – Crédito Ativo imobilizado
        • SP – ICMS – Operações com Sucata – Diferimento
        • SP – ICMS – Software
        • SP – ICMS – Não incidência
        • SP – ICMS – Crédito do Imposto
        • SP – ICMS – Inscrição no Cadastro de Contribuintes
        • SP – ICMS – Código de Situação Tributária
        • SP – ICMS – Cesta Básica
        • SP – ICMS – Nota Fiscal de Entrada
        • SP – ICMS – Bonificação
        • SP – ICMS – Gorjetas
        • SP – ICMS – Artesanato
        • SP – ICMS – Redução na base de calculo – Operações
        • SP – ICMS – Base de Calculo
        • SP – ICMS – Alíquotas
  • Federais (294)
    • CIDE (5)
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • CIDE – Combustíveis
      • CIDE – Royalties
    • Contribuições Previdenciárias (4)
      • Contribuições Previdenciárias – Recolhimento – Contribuições devidas a outras entidades ou fundos – Prestação de serviços nas campanhas eleitorais
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Lei 12.456/2011 – Normas Gerais
      • INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
    • IOF (8)
      • IPI/IOF – Isenção – aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
      • IOF – Obrigações acessórias
      • IOF – Operações de cambio
      • IOF – Incidência sobre operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial
      • IOF – Operações relativas a títulos e valores mobiliários
      • IOF – Operações de seguro
      • IOF – Operações de crédito
    • IPI (44)
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno – Beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback
      • IPI – Normas Gerais – Incidência – Bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI
      • IPI – Incorporação de uma sociedade em outra – Transferências de Matéria prima e produtos acabados
      • IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de cigarros
      • IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
      • IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas
      • IPI – Obrigações acessórias – Da rotulagem, marcação e numeração dos produtos
      • IPI – Obrigações acessórias – Selo de controle
      • IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
      • IPI – Suspensão – Lei nº 9.826/99 e Lei nº 10.637/0
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
      • IPI – Sujeito Passivo – Contribuintes e responsáveis
      • IPI – Imunidade Tributária
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
      • IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
      • IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
      • PIS/COFINS/IPI – RECINE
      • IPI/IOF – Isenção – aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação
      • IPI/PIS/COFINS – REPENEC
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
      • PIS/COFINS/IPI – REPORTO
      • PIS/COFINS/IPI – RETAERO
      • PIS/COFINS/IPI – RETID
      • IPI – INOVAR-AUTO
      • PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
      • IPI – Operações de Industrialização por Encomenda
      • IPI – Informática e automação – Incentivos fiscais
      • IPI – Apuração e recolhimento
      • IPI – Anulação de crédito
      • IPI – Definição do Fato Gerador
      • IPI – Suspensão na saída de estabelecimento industrial
      • IPI – Compensação e ressarcimento
      • IPI – Créditos como incentivos
      • IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
      • IPI – Estabelecimentos Industriais e equiparados
      • IPI – Isenção – Zona Franca de Manaus
      • IPI – Crédito Fiscal – Comerciante atacadista não contribuinte
      • IPI – Prazos de Recolhimentos
    • IRPF (21)
      • IRPF – Despesas escrituradas no Livro Caixa – Dedução
      • IRPF – Contribuição Previdenciária – Dedução
      • IRPF – Despesas com Instrução – Dedução
      • IRPF – Pensão Alimentícia – Dedução
      • IRPF – Despesas médicas – Dedução
      • IRPF – Dependentes – Dedução
      • IRPF – DAA – Declaração de Ajuste Anual – Apresentação – Exercício 2020
      • IRPF – Tratamento tributário – Valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar – Período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995
      • IRPF – Alienação de bens e direitos – Ganhos de capital
      • IRPF – Carnê Leão
      • IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
      • IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
      • IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente
      • IRPF – Rendimentos Tributados exclusivamente na Fonte – Normas Gerais
      • IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
      • IRPF – Rendimentos Tributáveis/Isentos ou não tributáveis – Normas Gerais
      • IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
      • IRPF – Atividade rural
      • IRPF – Declaração de Espólio
      • IRPF – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
      • IRRF – Fundos de Investimento em Ações
    • IRPJ/CSLL (71)
      • IRPJ – Lucro Real – Omissão de Receitas – Conceitos e hipóteses
      • IRPJ – Empresas individuais – Conceitos e caracterização
      • IRPJ – Lucro Real – Empresas de TI e TIC – Exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador
      • IRPJ/CSLL – Variações monetárias – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Exportação – Pedido de alteração
      • IRPJ/CSLL – Da atividade rural – Tratamento Tributário – Normas Gerais
      • IRPJ/CSLL – Arrendamento Mercantil – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes/ Remuneração indireta a administradores e terceiros – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Importação – Pedido de alteração
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das exportações – Dos Métodos de preços na Exportação
      • IRPJ/CSLL – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das Operações back to back/Dos juros pagos ou creditados a pessoa vinculada
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI)
      • IRPJ – Procedimento administrativo – Fornecimento de informações – Atestado de Residência Fiscal no Brasil – Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes – Atestado de Residência Fiscal no Exterior
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Normas Gerais relativas a opção pelo método de Preços na Importação e Exportação
      • IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das pessoas consideradas vinculadas
      • IRPJ/CSLL – Ressarcimento em espécie/dedução de ofício – Créditos presumidos – Créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa – Instituições Financeiras
      • IRPJ – Lucro Real – Incentivos do programa nacional de apoio à atenção oncológica e do programa nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência
      • IRPJ – Lucro Real – Incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
      • IRPJ/CSLL – Programa Rota 2030 – Habilitação ao Programa – Incentivo Fiscal
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
      • IRPJ – Avaliação a valor justo – Determinação do Lucro Real
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
      • IRPJ/CSLL – Escrituração do Contribuinte – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
      • IRPJ – Lucro Real – Zona de processamento de exportação – Incentivos e benefícios fiscais
      • IRPJ/CSLL – Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – Tratamento tributário – Gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
      • IRPJ/CSLL – Prejuízo Fiscal e Base Negativa – Compensação
      • IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
      • IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – Dedução – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da licença-maternidade
      • IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
      • CSLL – Recolhimento por estimativas mensais
      • IRPJ/CSLL – Depreciação acelerada contábil e incentivada – Dedução
      • IRPJ/CSLL – Lucro Arbitrado
      • IRPJ/CSLL – Crédito Presumido – Instituições Financeiras
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – LALUR – Normas gerais – Obrigações acessórias
      • IRPJ – Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • IRPJ – Ganho de capital – Isenção para Ações de Pequenas e Médias Empresas
      • IRPJ – Fundos de Investimento em Ações – Mercado de Acesso/Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, Inclusive Carteira Livre
      • IRPJ – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
      • IRPJ – Condecine
      • IRPJ – Depreciação de bens do Ativo Imobilizado – Roteiro e Procedimentos
      • IRPJ – Atividades Desportivas – Incentivos e Benefícios Fiscais
      • IRPJ – Despesas com Propaganda
      • IRPJ – Perdas e quebras em Estoque
      • IRPJ – PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador
      • IRPJ – Perdas no recebimento de créditos – Lucro Real
      • CSLL – Alíquotas
      • IRPJ – Países com tributação favorecida
      • CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal
      • IRPJ – Multas dedutíveis e não dedutíveis
      • IRPJ – Amortização e Exaustão
      • IRPJ – Lucro Real – Despesas com brindes
      • IRPJ – Benfeitorias em imóveis de terceiros
      • IRPJ – Taxa anual de Depreciação
      • IRPJ – Imunidades
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • IRPJ – Critérios de avaliação de Estoques – Lucro Real
      • IRPJ/CSLL – Lucro Presumido
      • IRPJ – Recolhimento por estimativas mensais
    • ISS (1)
      • ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
    • ITR (2)
      • ITR – Prestação de informações sobre Valor da Terra Nua
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
    • Obrigações Acessórias (31)
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2019) – Obrigações acessórias
      • Obrigações Acessórias – Prestação de informações – Operações realizadas com criptoativos – Instituição e obrigatoriedade
      • RFB/PGFN – Prova de regularidade fiscal – Certidão – Hipóteses de emissão
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
      • Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
      • Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Distrito Federal
      • Declaração País-a-País – Obrigatoriedade – Prestação de informações
      • Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – (Dirf 2019)
      • Emissão de Documento Fiscal Eletrônico – Concessionárias operadoras de rodovias – Obrigatoriedade a partir de 1° de janeiro de 20
      • Prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior – Serviços, intangíveis e outras operações
      • Prestação de informações sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
      • SPED – e-Financeira – Obrigações acessórias
      • EFD-REINF – Normas Gerais – Obrigações Acessórias – Roteiros de Procedimentos
      • DIF – Obrigação acessória – Papel Imune
      • DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Obrigações Acessórias
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
      • DIF – Obrigação acessória – Cigarros
      • Operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações – Obrigação Acessória
      • SPED – Escrituração Contábil Fiscal – ECF
      • Siscoserv – Regras gerais – Obrigações acessórias
      • DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
      • EFD-Contribuições – Obrigação acessória
      • DIMOB – Obrigação acessória
      • DECRED – Obrigação acessória
      • DMED – Obrigações acessórias
      • SPED – Escrituração Contábil Digital – ECD
      • DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
      • DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais
    • Parcelamentos (4)
      • Parcelamento de débitos – Secretaria de Receita Federal – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
      • Parcelamento de débitos – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
      • Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Prestação de informações – Consolidação de débitos
      • Programa de Regularização Tributária Rural – (PRR)
    • PIS/COFINS (65)
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno – Beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback
      • PIS/COFINS – Não Incidência – Venda de querosene – Consumo por aeronave em tráfego internacional
      • PIS/COFINS – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário
      • IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
      • PIS/COFINS – Arrendamento Mercantil /Ativo não circulante mantido para venda – Tratamento Tributário
      • PIS/COFINS – Cadeia produtiva de café – Crédito Presumido – Roteiro de Procedimento
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de produtos suínos e aviculários – Créditos presumidos
      • IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
      • PIS/COFINS – Suspensão – Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem – Pessoa jurídica preponderantemente exportadora
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
      • PIS/COFINS – Suspensão – Crédito Presumido – Venda e aquisição de produtos agropecuários
      • PIS/COFINS – Cumulativos – Instituições Financeiras – Incidência
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
      • PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial – Lei 12.865/2013
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel
      • PIS/COFINS – Programa mais leite saudável – Habilitação ao Regime – Créditos Presumidos
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
      • IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra
      • IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Tributação – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
      • PIS/COFINS/IPI – RECINE
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento das contribuições incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação
      • IPI/PIS/COFINS – REPENEC
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
      • PIS/COFINS – Regime diferenciado – Biodiesel
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
      • PIS/COFINS – Gás Natural Canalizado/Carvão Mineral – Alíquota Zero
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
      • PIS/COFINS – Cigarros e Cigarrilhas – Substituição Tributária
      • PIS-COFINS – Incidência Monofásica – Combustíveis
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Indústria farmacêutica e de cosméticos
      • PIS/COFINS/IPI – REPORTO
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Máquinas/Veículos/Pneus/Câmaras de ar
      • PIS/COFINS – Venda/Importação de máquinas para produzir papéis – Suspensão
      • PIS/COFINS – Ressarcimento e compensação de créditos
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Autopeças
      • PIS/COFINS/IPI – RETAERO
      • PIS/COFINS/IPI – RETID
      • PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
      • PIS/COFINS – Importação – Normas Gerais
      • PIS/COFINS – Remicex – Suspensão
      • PIS/COFINS – Cooperativas de produção agropecuária e de consumo – Créditos na incidência não cumulativa
      • PIS – Entidades sem fins lucrativos – Tributação – Folha de Salários
      • PIS/COFINS – Cooperativas – Importação – Regras Gerais
      • PIS/COFINS – Importação – Alíquotas
      • PIS/COFINS – REIDI
      • PIS/COFINS – Tributação – Cooperativas em Geral
      • PIS/COFINS – Programa de Inclusão Digital – Benefício Fiscal
      • PIS/COFINS – Créditos – Ativo Imobilizado
      • PIS/COFINS – RECAP
      • PIS/COFINS – REPES
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • PIS/COFINS – Créditos – Edificações e benfeitorias em imóveis
      • PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus – Alíquota Zero
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de resíduos
    • Procedimentos administrativos (19)
      • Solicitação de serviços – Dossiê digital de atendimento – RFB
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
      • Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
      • Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Situação Cadastral
      • Regime Especial – Entreposto Aduaneiro – importação/exportação
      • Procedimento amigável – RFB – Convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Atos Cadastrais
      • Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
      • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Normais gerais aplicáveis
      • Processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias – RFB
      • Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – Tributos e Contribuições federais – Documento para depósitos
      • Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais
      • e-CAC – Centro Virtual de Atendimento – Normas Gerais e serviços disponíveis
      • Arrolamento de bens e direitos – RFB – Representação para propositura de medida cautelar fiscal
      • Registro Especial – Produtores/Importadores de biodiesel
      • Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi – Inscrição
      • Procedimento Administrativo de formulação de Consulta Tributária – RFB
      • Entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital
    • Regimes aduaneiros especiais (11)
      • Regime aduaneiros especiais – Repetro-Industrialização
      • Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária – Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
      • Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária
      • Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) – Apuração e recolhimento dos tributos
      • Repetro SPED – Tratamento Aduaneiro e Tributário – Bens sujeitos a aplicação
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para utilização econômica
      • Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos
      • Regime aduaneiro especial – Entreposto aduaneiro – Bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural – Contratação por empresas sediadas no exterior
      • Regime Aduaneiro Especial – Importação de petróleo bruto e seus derivados – REPEX
      • REPETRO – Habilitação e a aplicação do Regime Especial
    • Retenções na Fonte (27)
      • IRRF – Informe de Rendimentos Financeiros – Instituições Financeiras – Normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras
      • IRRF – Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Modelo e Normas Gerais
      • IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
      • IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
      • IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
      • IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário
      • IRRF – Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures
      • IRRF – Dos Fundos FIP, FIF FIP e FIEE/FIP-IE e de FIP-PD&I
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • IRRF/IRPJ – Fundos de Índice de Ações/Fundos de Investimento do FGTS
      • IRRF – Aplicações em Fundos de Investimento Regidos por Norma Geral
      • IRRF – Fundos de Índice de Renda Fixa
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Juros de desconto de cambiais de exportação, dos relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações e dos juros sobre o capital próprio
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga / direitos pela transferência de atleta profissional / serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade por país importador
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais/Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil/Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Arrendamento mercantil de bens de capital e comissões e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhias abertas
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Comissões pagas por exportadores e operações de cobertura de riscos de variações
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves
      • IRRF – Ganhos de capital apurados no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior
      • IRRF – Representação Comercial
      • IRRF – Prêmios de concursos e sorteios
      • IRRF – Gastos pessoais no exterior
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica, administrativa e royalties e serviços em geral
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
      • IRRF – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
    • Simples Nacional (29)
      • Simples Nacional – Obrigações Acessórias
      • Simples Nacional – Procedimento simplificado de exportação
      • Simples Nacional – GFIP – Informações a serem declaradas
      • Simples Nacional – Regime de Tributação Unificada (RTU) – Importação – Paraguai
      • Simples Nacional – Aporte de Capital – Investidor Anjo – Tributação
      • Simples Nacional – Processo Administrativo Fiscal
      • Simples Nacional – Fiscalização e das Infrações e Penalidades
      • Simples Nacional – Processos Judiciais-
      • Simples Nacional – MEI – Desenquadramento
      • Simples Nacional – Associativismo – Sociedade de Propósito Específico
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Ultrapassagem de Limite ou Sublimites da Receita Bruta
      • Simples Nacional – Imunidade e Benefícios Fiscais – Regras Gerais
      • Simples Nacional – Retenções na fonte e Substituição tributária
      • Programa de Regularização Tributária – Simples Nacional – (Pert-SN)
      • Simples Nacional – Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Apuração do fator “R”
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Alíquotas
      • Simples Nacional – Segregação de Receitas
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Base de Cálculo
      • Simples Nacional – Opção pelo Regime – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Tributos abrangidos
      • Simples Nacional – Vedações ao ingresso no Regime
      • Simples Nacional – MEI – Declaração Anual Simplificada-
      • Simples Nacional – Restituição e Compensação de Tributos – Regras Gerais
      • Simples Nacional – MEI – Obrigações acessórias
      • Simples Nacional – MEI – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Exportação – Tributação
      • Simples Nacional – Distribuição de lucros – Isenção do Imposto de Renda
      • Simples Nacional – DEFIS
  • Municipais (11)
    • ISS (11)
      • Regras gerais (1)
        • ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
      • Rio de Janeiro (5)
        • Município de Rio de Janeiro – ISS – Alíquotas
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Envio das informações
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Regras Gerais
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – Autônomos
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – Prazos de Recolhimento
      • São Paulo (5)
        • Município de São Paulo – ISS – Software
        • Município de São Paulo – ISS – Profissionais autônomos – Isenção
        • Município de São Paulo – ISS – CEPOM
        • Município de São Paulo – ISS – Retenção na Fonte – Simples Nacional
        • Município de São Paulo – ISS – Alíquotas

SP – ICMS – Redução na base de calculo – Operações – Roteiro de Procedimentos


Resumo: Neste presente Roteiro verificaremos as possibilidades de redução na base de calculo do ICMS nas operações previstas no Estado de São Paulo. Para isso, utilizaremos como base do nosso estudo as disposições contidas no Livro VI, Anexo II do Regulamento de ICMS de São Paulo.

Sumário

1 – Introdução
2 – Aeronaves, partes e peças
3 – BEFIEX
4 – Cesta básica
5 – Diamantes e esmeraldas
6 – Empresa jornalística/editora de livros/empresa de radiodifusão – Importação
7 – Eqüino puro-sangue
8 – Flotigam EDA-B
9 – Gás liqüefeito de petróleo e gás natural
10 – Insumos agropecuários
11 – Insumos agropecuários – Rações e adubos
12 – Máquinas, aparelhos e veículos usados
13 – Máquinas industriais e implementos agrícolas
14 – Pedra britada e pedra-de-mão
15 – Pó de alumínio
16 – Radiochamada
17 – Refeição
18 – Televisão por assinatura
19 – Transporte de leite
20 – Usinas produtoras de energia elétrica
21 – Zona Franca de Manaus
22 – Medicamentos e cosméticos
23 – Pneus – Câmaras-de-ar
24 – Veículos
25 – Desenvolvimento industrial e agropecuário
26 – Desenvolvimento industrial e agropecuário, programa habitacional e outros
27 – Desenvolvimento industrial/construção civil
28 – Carroçaria de ônibus
29 – Produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios
30 – Algodão em pluma
31 – Atacadista de couro
32 – Vinho
33 – Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal
34 – Instrumentos musicais
35 – Brinquedos
36 – Regime de admissão temporária
37 – Produtos alimentícios
38 – Cristal e porcelana
39 – Novilho precoce
40 – Alho
41 – Mandioca
42 – Telecomunicações – “Call center”
43 – Carne
44 – Biodiesel – B-100
45 – Rastreamento de veículo e carga
46 – Produtos químicos e petroquímicos
47 – Partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes
48 – Veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura
49 – Queijos
50 – Produtos têxteis
51 – Hidrocarbonetos líquidos – Solventes
52 – Lâmpadas LED, luminárias LED, refletores LED, fitas LED e painéis LED
53 – MDP, MDF e chapas de fibras de madeira
54 – Células fotovoltaicas
55 – Barras de aço
56 – Tratamento de efluentes domésticos e industriais
57 – Papel cutsize
58 – Suco de laranja
59 – Solução parenteral
60 – Regime de Tributação Unificada – RTU
61 – Veículos militares
62 – Carrocerias sobre chassi, vagões ferroviários de carga, carrocerias para veículos automóveis, reboques e semirreboques
63 – Tubos, laminados e ligas de cobre
64 – Veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior
65 – Componentes de sistemas espaciais
66 – Biogás e biometano
67 – Areia
68 – AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO
69 – Ônibus movido a energia elétrica
70 – Softwares
71 – carne
72 – Pneus e câmaras de ar – saída interna

1 – Introdução

Conforme previsto na Constituição Federal, referente ao ICMS, caberá a Lei complementar regular a forma como serão concedido e revogado as isenções, incentivos e benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Assim, é necessário que qualquer incentivo fiscal no âmbito do ICMS seja previamente aprovado pelos Estados e Distrito Federal.  Para tanto, foi criado o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária ao qual tem competência para promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS.

Compete ao órgão citado ainda:

– promover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas previstas nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;

– promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação  de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;

– promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e da estadual.

Apesar de toda a previsão expressa que deve ser seguida para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, muitos Estados concedem benefícios em desacordo com a Constituição Federal, o que acaba ocasionando a chamada “guerra fiscal” entre os Estados. Como este tema é um assunto longo, controverso e que vem sendo discutido há décadas entre os Estados, ele não será focado no estudo deste presente Roteiro.

Sendo assim, limitaremos a expor as possibilidades de redução da base de calculo do ICMS nas operações expressamente previstas no próprio Regulamento de ICMS de São Paulo, bem como as as demais disposições inerentes a matéria.

2 – Aeronaves, partes e peças

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento):

2.1 – avião:

a) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;
b) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;
c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;
d) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;
e) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;
f) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;
g) turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto até 8.000 kg;
h) turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000 kg;
i) turbojato com peso bruto até 15.000 kg;
j) turbojato com peso bruto acima de 15.000 kg;

2.2 – helicóptero;

2.3 – planador ou motoplanador, com qualquer peso bruto;

2.4 – paraquedas giratório;

2.5 – outras aeronaves;

2.6 – simulador de voo;

2.7 – paraquedas e suas partes, peças e acessórios;

2.8 – catapulta ou outro engenho de lançamento semelhante e suas partes e peças separadas;

2.9 – avião militar:

a) monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
b) monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;
c) monomotor ou multimotor de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
d) monomotor ou multimotor de transporte cargueiro ou de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

2.10 – helicóptero militar monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

2.11 – partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os subitens (2.1), (2.2), (2.3), (2.4), (2.5), (2.6), (2.9), (2.10) e (2.13);

2.12 – partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os subitens (2.1), (2.2), (2.3), (2.4), (2.5), (2.6), (2.9), (2.10), (2.11) e (2.13), na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais;

2.13 – equipamentos, gabaritos, ferramental ou materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.

O benefício previsto neste tópico (2) será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

– Em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

– em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

– em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

O disposto nos itens (2.11) e (2.13) aplicar-se-á à operação efetuada pelo contribuinte a que se refere o parágrafo anterior e seus revendedores, desde que o produto se destine a:

– Empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

– empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, com registro no Departamento de Aviação Civil;

– oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, homologada pelo Ministério da Aeronáutica;

– proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Notas:

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (2).

2 – COMUNICADO CAT-02/01, de 16-01-2001. Esclarece que a simples lavratura de termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao proveitamento de créditos fiscais.

3 – PORTARIA INTERMINISTERIAL 285/02, de 22-05-2002. Aprova a relação das empresas nacionais que produzem, que comercializam e que importam materiais aeronáuticos, beneficiárias da redução da base de cálculo do ICMS, na forma do anexo a esta Portaria. Revoga a Portaria Ministerial 22/2001.

4 -PORTARIA INTERMINISTERIAL – 22/2001. de 24/2001/2001. Altera a relação das empresas de indústria aeronáutica, as de rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS. Revoga a Portaria Interministerial-206/98.

5 – DECRETO 45.644, de 26/01/2001, art. 5º. Convalida procedimentos adotados, até 15/12/00, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98.

6 – COMUNICADO CAT-12/01, de 02/03/2001. Esclarece sobre a aplicação do benefício previsto no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000.

7 – Decreto 45.824, de 25/05/2001, art. 6º. Convalida procedimentos adotados até 24 de janeiro de 2001 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial n° 206/98, de 13/08/98, no tocante à redução da base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/00, nos termos do Convênio ICMS-75/91, de 5 de dezembro de 1991, sem a alteração introduzida no § 2° da cláusula primeira pelo Convênio ICMS-32/99, de 23 de julho de 1999.

8 – DECRETO 45.644, de 26/2001/2001, art. 5º. Convalida procedimentos adotados até 15/12/00 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial n°206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Anexo II do RICMS/00.

9 – COMUNICADO CAT-154/99, de 06/10/99. Esclarece sobre a redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, esclarece que, enquanto não for editada nova portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica contendo as indicações exigidas na cláusula primeira, § 2º do Convênio ICMS 75/91, na redação dada p elo Convênio ICMS 31/99, continua prevalecendo, para fins da aplicação do referido benefício fiscal, a relação de empresas contida na Portaria Interministerial-206, de 13/08/98.

10 – COMUNICADO CAT-127/00, de 15/12/00. Esclarece sobre a não aplicação do benefício previsto no Convênio ICMS-75/91 e sobre a convalidação de procedimentos.

3 – BEFIEX

Fica reduzida a base de cálculo nas operações a seguir indicadas realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados à integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva, desde que na importação de tais produtos haja redução do Imposto de Importação:

3.1– Recebimento, pelo importador, em decorrência de importação do exterior;

3.2 – saída interna ou interestadual.

A redução prevista neste tópico (3) será aplicada:

a) Caso estejam as operações amparadas por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989;

b)proporcionalmente à redução do Imposto de Importação.

Notas:

1 – Na hipótese do subitem (3.2), o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende a condição de amparado pelo  por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (3).

4 – Cesta básica

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento):

4.1– Leite em pó;

4.2 – café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

4.3 – óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;

4.4 – açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

4.5 – alho;

4.6 – farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido;

4.7 – pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;

4.8 – manteiga, margarina e creme vegetal;

4.9 – apresuntado;

4.10 – maçã e pêra;

4.11 – ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo;

4.12 – pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

4.13 – trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

4.14 – farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH ;

4.15 – mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH

4.16 – massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH

4.17 – biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, água e sal, maisena, maria e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial ;

4.18 – pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH ;

4.19 – farinha de mandioca, charque e sal de cozinha;

4.20 – arroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha;

4.21 – linguiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;

4.22 – medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos indicados a seguir:

a) Analgésico Antitérmico: Paracetamol;
b) Analgésico Opióide: Tramadol;
c) Antiasmático: Montelucaste de sódio;
d) Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato;
e) Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associação;
f) Anticonvulsivantes: Carbamazepina;
g) Anti-inflamatório: Ibuprofeno;
h) Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina.

4.23 – água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros;

4.24 – arroz, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 168 do Anexo I do Regulamento de ICMS SP;

4.25 – feijão, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 169 do Anexo I do Regulamento de ICMS SP.

Obs.: O benefício previsto neste tópico fica condicionado que a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio, e as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

Notas:

1 – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das mercadorias indicadas nos subitens (4.1) a (4.11) e (4.19) a (4.25).

2 – Decisão Normativa CAT-02/09, de 19-03-2009 (DOE 20-03-2009). ICMS – Tratamento tributário nas operações internas com produtos nutricionais para lactentes – Leite modificado – Redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000 – Inaplicabilidade.

3 – Artigo 140 do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Concede isenção às operações internas com maçã e pêra.

5 – Diamantes e esmeraldas

Fica reduzida em 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com diamantes e esmeraldas classificados na posição ou códigos 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001.

6 – Empresa jornalística/editora de livros/empresa de radiodifusão – Importação

Fica reduzida, de um dos percentuais a seguir indicados, a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro em importação do exterior de máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico, ou efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação:

6.1 – 100% (cem por cento) até 31 de dezembro de 2000;

6.2 – 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

6.3 – 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

O benefício somente alcança a empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Notas:

1 – Na hipótese de a empresa referida neste item apresentar receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a redução da base de cálculo prevista nos subitens (6.2) e (6.3) será de 100% (cem por cento).

2 – Entende-se por receita bruta o produto da venda de bens e de serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A receita bruta considerada será a auferida pelo conjunto dos estabelecimentos da empresa situados em território paulista, no exercício imediatamente anterior, calculada proporcionalmente, em caso de início de atividade no próprio exercício.

7 – Eqüino puro-sangue

Nas operações internas com eqüino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento).

8 – Flotigam EDA-B

Revogado pelo Decreto 62.246, de 01-11-2016; DOE 02-11-2016, efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias de sua publicação.

9 – Gás liqüefeito de petróleo e gás natural

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de:

9.1 – Gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento);

9.2 – gás natural, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).”

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

10 – Insumos agropecuários

Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários adiante:

10.1 – Inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante;

10.2 – ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre saído de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;
b) estabelecimento rural dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a pecuária, a apicultura, a aqüicultura, a avicultura, a cunicultura, a ranicultura e a sericicultura;
c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;
d) outro estabelecimento do mesmo titular;

10.3 – com os produtos referidos no inciso anterior, em qualquer saída interestadual promovida entre os estabelecimentos ali mencionados;

10.4 – ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, observado o disposto no item (10.18), desde que o produto;

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando assim exigido, hipótese em que o número do registro deverá estar indicado no documento fiscal.
b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação.
c) tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

10.5 – para uso exclusivo na agricultura:

a) calcário ou gesso, como corretivo ou recuperador do solo;
b) casca de coco triturada;
c) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo

10.6 – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, observado o disposto no item (10.19), desde que:

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria da Agricultura;
b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;
c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;

10.7 – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva ao uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura

10.8 – esterco animal;

10.9 – muda de planta;

10.10 – sêmen, congelado ou resfriado, e embrião, exceto quanto à operação interestadual com sêmen e embrião de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 do Anexo I do RICMS SP;

10.11 – enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no item 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH.

10.12 – girino, alevino, ovo fértil e aves de um dia, exceto as ornamentais;

10.13 – gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

10.14 – extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária;

10.15 – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);

10.16 – condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal;

10.17 – torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura;

10.18 – Relativamente ao disposto no item (10.4):

a) entende-se por:

1 – RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
2 – CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
3 – SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
4 – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
5 – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

b) o benefício aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento rural em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

10.19 – Relativamente ao disposto no item (10.6):

a) benefício estende-se à semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes;

b) o benefício não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino;

c) a semente poderá ser comercializada com a denominação “fiscalizada”, até 6 de agosto de 2005.

Notas:

1 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de 4 de novembro de 1997.

2 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (10) deste Roteiro.

3 – DECRETO 58.283, de 08-08-2012 (DOE 09-08-2012). O artigo 3º convalida até 8 de janeiro de 2012 as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais nos termos que especifica.

11 – Insumos agropecuários – Rações e adubos

Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários:

11.1 – Milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal ;

11.2 – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

11.3 – amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou composto, fertilizantes, DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

11.4 – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Notas:

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (11)em.

2 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de 4 de novembro de 1997.

3 – Ver o DECRETO 58.283, de 08-08-2012 (DOE 09-08-2012). O artigo 3º convalida até 8 de janeiro de 2012 as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais nos termos que especifica.

12 – Máquinas, aparelhos e veículos usados

Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais:

12.1 – veículos – 90%;

12.2 – máquinas ou aparelhos:

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH – 95%;
b) os demais – 80%.

12.3 – O benefício ficará condicionado a que:

a) a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

b) a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

c) as operações sejam regularmente escrituradas.

Para efeito da redução prevista neste tópico (12), será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subsequentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

O benefício fiscal não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo.

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento).

13 – Máquinas industriais e implementos agrícolas

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados:

13.1 – Nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) com alíquota de 7% – com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo – 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);
b) com alíquota de 12% – com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo – 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

13.2 – nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

13.3 – nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas:

a) com alíquota de 7% – com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo – 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);
b) com alíquota de 12% – com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo – 7% (sete por cento);

13.4 – nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas – 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento).

A redução de base de cálculo prevista neste tópico (13) não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (13).

14 – Pedra britada e pedra-de-mão

Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de pedra britada ou de pedra-de-mão. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-13/94, de 29 de março de 1994.

15 – Pó de alumínio

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-97/92, de 25 de setembro de 1992.

16 – Radiochamada

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados:

16.1 – 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002;

16.2 – 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

16.3 – 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003.

O benefício previsto neste tópico (16) é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

17 – Refeição

No fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da operação.

Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste item (17).

Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-9/93, de 30 de abril de 1993.

18 – Televisão por assinatura

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados:

18.1 – 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

18.2 – 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

18.3 – 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de 2001 a 31 de março de 2017;

18.4 – 12% (doze por cento), a partir de 1º de abril de 2017.

18.5 – O benefício previsto neste item:

a) é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

b) fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.

c) fica condicionado a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação.

d) fica condicionado a que o contribuinte:

1 – divulgue no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;
2 – mantenha à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

e) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços, fica condicionado a que o contribuinte:

1 – discrimine, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;
2 – observe que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

Notas:

1 – O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

2 – O não cumprimento do disposto nas letras (a) a (e) do item (18.5) implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.

3 – Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.

19 – Transporte de leite

19.1 – Fica reduzida a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

19.2 – O benefício previsto neste tópico:

a) é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

b) não será cumulativo com o benefício fiscal previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS SP.

Nota

1 – O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.

20 – Usinas produtoras de energia elétrica

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), destinados à construção ou ampliação das seguintes usinas produtoras de energia elétrica:

20.1 – Igarapava, pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-69/97, de 26 de junho de 1997;

20.2 – Pederneiras, pertencente à empresa Duke Energy 1 Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.394.342/0001-21, na Rodovia SP 261, km 138, no Município de Pederneiras, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-124/01, de 7 de dezembro de 2001;

20.3 – Santo André, pertencente à empresa Capuava Cogeração Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 002.838.447/0001-60, na Av. Presidente Costa e Silva, 1178, no Município de Santo André, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-124/01, de 7 de dezembro de 2001;

20.4 – Mogi-Guaçu, pertencente à empresa Energy Works, inscrita no CNPJ sob o nº 01.825.701/0007-18, situada na Rua Paula Bueno, nº 2935 – parte, Jardim Samira, no Município de Mogi-Guaçu, em São Paulo, relativamenteao produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-58/02, de 28 de junho de 2002;

20.5 – Americana, pertencente à empresa Diamond Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.211.119/0001-39, situada na Av. São Jerônimo, s/n°, Glebas 11 e 12, Bairro São Jerônimo, no Município de Americana, em São Paulo, objeto da matrícula n° 33.668, do Oficial de Registro de Imóveis de Americana, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-58/02, de 28 de junho de 2002.

Relativamente ao desembaraço aduaneiro de produto indicado neste item, em decorrência de importação, efetuada pelos estabelecimentos ali indicados, o benefício alcança somente o produto que não possua similar produzido no país, cuja comprovação deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

O benefício previsto neste tópico (20) fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens em obra de construção ou ampliação das referidas usinas, conforme o caso.

Nota

1 – Em relação ao disposto nos subitens (20.4) e (20.5), este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-58/02, de 28 de junho de 2002.

2 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (20).

21 – Zona Franca de Manaus

Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, a base de cálculo será a fixada nos Convênios ICM-7/89, de 27-2-89 e ICMS-15/91, de 25-4-91, observado o procedimento estabelecido no artigo 84 do Anexo I do RICMS SP, e desde que:

21.1 – o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

21.2 – haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

21.3 – seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;

21.4 – o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal. 

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (21).

22 – Medicamentos e cosméticos

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual com os produtos classificados nas posições, itens e códigos adiante indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, destinados a contribuintes, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no item (22.8), quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000:

22.1 – posição 30.01;

22.2 – posição 30.03, exceto o código 3003.90.56;

22.3 – posição 30.04, exceto o código 3004.90.46;

22.4 – posições 3303.00 a 33.07;

22.5 – itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2;

22.6 – códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00;

22.7 – códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00.

22.8 – A redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação, conforme a alíquota interestadual aplicável:

a) para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos subitens (22.1),(22.2),(22.3),(22.5) e (22.6):

1 – 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% ;
2 – 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
3 – 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%;

b) para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados no item (22.7):

1 – 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%;
2 – 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
3 -10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

22.8 – O disposto neste tópico (22) não se aplica:

a) às operações realizadas com os produtos classificados nas posições, itens e códigos indicados nos subitens (22.2),(22.3),(22.5) e (22.6), e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10 e 3001.90.90, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, quando os seus fabricantes ou importadores tiverem:

1 – firmado com a União “Compromisso de Ajustamento de Conduta”, nos termos do § 6° do artigo 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ou;
2 – preenchido os requisitos constantes na Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001;

b) quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do artigo 1° da Lei n° 10.147/00, na forma do § 2° do referido artigo;

c) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

d) à saída com destino à industrialização;

e) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

f) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

22.9 – A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas neste tópico deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

b) no campo “Informações Complementares”:

1 – existindo o regime especial de que trata o art. 3° da Lei n° 10.147/00, o número do referido regime;
2 – na situação prevista no numero 2, letra (a) do item (22.8), a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei n° 10.213/01”;
c) nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS – Convênio ICMS-34/06”.

Nota:

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (22).

23 – Pneus – Câmaras-de-ar

23.1 – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante ou importador, com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.

23.1.1 – A redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação:

a) 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%;

b) 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

c) 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

23.1.2 – A Nota Fiscal que acobertar as operações deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH;

b) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS-06/09”.

23.1.3 – O disposto neste tópcio não se aplica:

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

b) à saída com destino à industrialização;

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

23.1.4 – A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o Convênio ICMS-85/93, de 10 de setembro de 1993, nas operações previstas neste tópico, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)], onde:

1 – BCST é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

2 – BcR é a base de cálculo da operação própria reduzida deste item(23);

3 – IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados;

4 – Dd é a soma do frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

5 – MVA é o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, dividido por 100 (cem).

Nota

1 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-06/09, de 3 de abril de 2009.

24 – Veículos

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com os produtos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, dos percentuais adiante indicados:

24.1 – relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 5% (cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento);
b) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

24.2 – relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento);
b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

24.3 – relativamente aos produtos indicados no Anexo III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento);
b) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

24.4 – O disposto neste tópico (24):

a) aplica-se somente na hipótese de a receita bruta decorrente das vendas das mercadorias indicadas nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, estar sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de acordo com a sistemática prevista na Lei 10.485, de 3 de julho de 2002;

b) não se aplica:

1 – à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;
2 – à saída com destino à industrialização;
3 – à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
4 – à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

A redução de base de cálculo prevista neste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente quando essa corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste tópico.

O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste tópico (24) deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 – a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos dos Anexos I a III do citado convênio;

2 – no campo “Informações Complementares”, a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS-133/02”.

Nota

1 – Este benefício vigorará enquanto vigorarem o Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, e a Lei Federal 10.485, de 3 de julho de 2002.

2 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (24)

25 – Desenvolvimento industrial e agropecuário

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento):

25.1 – embalagens para ovo “in natura”, do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.

25.2 – A redução de base de cálculo prevista neste tópico (25) aplica-se, também:

a) à saída interna de produto industrializado promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

b) às saídas internas subsequentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

c) ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante ou rural, de produto abrangido por esse benefício, para utilização na produção industrial ou agropecuária neste Estado, como insumo ou bem do ativo permanente, desde que:

1 – não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;
2 – o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

A fruição do benefício previsto neste tópico fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por esse benefício.

25.3 – Para efeito de aplicação do disposto no item (25.1), o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à saída:

a) tratando-se da saída promovida pelo fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei 8.248, de 23-10-91;

b) tratando-se das demais saídas, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria.

Notas:

1 – Na hipótese do item (25.3), cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior.

2 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às aquisições internas dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no item (25.1).

26 – Desenvolvimento industrial e agropecuário, programa habitacional e outros

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

26.1 – implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, não abrangidos pelo tópico (13), e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, não abrangidos pelo subitem (25.1) deste Roteiro, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

26.2 – ferros e aços não planos comuns, indicados no subitem (26.10);

26.3 – os produtos cerâmicos e de fibrocimento adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

a) argamassa, 3214.90.00;
b) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;
c) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;
d) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;
e) telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00;
f) painéis de lajes, 6810.91.00;
g) pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00;
h) blocos de concreto, 6810.11.00;
i) postes, 6810.99.00;
j) chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00;
l) outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00;
m) painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00;
n) calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00;
o) rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00;
p) abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00;
q) tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;
r) tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;
s) armações treliçadas para lajes, 7308.40.00.

26.4 – painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

26.5 – veículos automotores:

a) indicados nos artigos 299 e 301;
b) classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

26.6 – segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

a) assentos, 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00;
b) móveis, 9403;
c) suportes elásticos para camas, 9404.10;
d) colchões, 9404.2;

26.7 – segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos, 3921.90.1 e 3921.90.90;
b) papel e cartão revestidos impregnados, 4811.31.20

26.8 – segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

a) elevadores e monta cargas, 8428.10;
b) seringas descartáveis, 9018.31.19;
c) agulhas descartáveis, 9018.32.19;

26.9 – pão não abrangido pelo tópico (4) deste Roteiro, desde que classificado nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no código 1905.90.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH.

26.10 – Os produtos a que se refere o item (26.2) são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH:

a) fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

1 – dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00;
2 – outros, de aços para tornear, 7213.20.00;

b) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

1 – dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00;
2 – outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90;

c) perfis de ferro ou aços não ligados:

1 – perfis em “U”, “I” ou “H”, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00;
2 – perfis em “L” simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00;
3 – perfis em “T” simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00;
4 – perfis em “U” simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00;
5 – perfis em “I” simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00;
6 – fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90;

d) armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00;

e) grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00;

f) outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:

1 – galvanizadas, 7314.31.00;
2 – de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00;

g) outras telas metálicas, grades e redes:

1 – galvanizadas, 7314.41.00;
2 – recobertas de plásticos, 7314.42.00;

h) arames:

1 – galvanizados, 7217.20.90;
2 – plastificados, 7217.90.00;
3 – farpados, 7313.00.00;

i) gabião, 7326.20.00;

j) grampos de fio curvado, 7317.00.20 ;

k) pregos, 7317.00.90.

26.11 – A redução de base de cálculo prevista neste tópico (26) aplica-se, também:

a) à saída interna de produto industrializado indicado promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

b) às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

c) ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante ou rural, de produto abrangido por esse benefício, para utilização na produção industrial ou agropecuária neste Estado, como insumo ou bem do ativo permanente, desde que:

1 – não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;
2 – o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado;


Nota

1 – A fruição do benefício previsto neste tópico fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por esse benefício.

27 – Desenvolvimento industrial/construção civil

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas de produtos para condicionamento de ar, classificados nos códigos 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a obra de construção civil, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

A redução de base de cálculo aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas, promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que a tenha recebido em transferência deste.

Nota 1: Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (27).

28 – CARROÇARIA DE ÔNIBUS

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito por cento).

O disposto não se aplica na hipótese de saída interestadual em que a alíquota aplicável seja inferior a 8% (oito por cento).

Nota 1: Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (28).

29 – Produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH:

29.1 – Realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento);

29.2 – realizada pelo estabelecimento atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

A redução de base de cálculo prevista no subitem (29.1) aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas, realizada:

a) por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado, que as tenha recebido em transferência deste;

b) pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente:

1 – tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;
2 – seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;
3 – esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral da fabricação.


Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (29).

30 – Algodão em pluma

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída algodão em pluma em 60% (sessenta por cento) do valor da operação. O benefício previsto é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

31 – ATACADISTA DE COURO

31.1 – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro do Capítulo 41 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – sistema Harmonizado – NBM/SH, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro dos Capítulos 42 e dos produtos do Capítulo 64, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – sistema Harmonizado – NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

31.1.1 -A redução de base de cálculo prevista neste tópico (31):

a) fica condicionada à regular apresentação, pelo contribuinte remetente, de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) aplica-se, também, à saída interna dos produtos indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.

31.1.2 – O benefício previsto neste tópico condiciona se ainda que:

a) o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (31).

2 – DECRETO 54.006, de 12-02-2009 (DOE 13-02-2009) – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências. Artigo 2º do referido decreto determina que as prorrogações do benefício deste artigo e de outros do RICMS serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

32 – Vinho

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

32.1 – outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, 2204.2:

a) vinhos da madeira, do porto e de xerez, de málaga e outros licorosos;
b) mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas;
c) vinhos de mesa comuns ou de consumo corrente, produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L;
d) vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L;
e) outros vinhos;

32.2 – outros mostos de uva, 2204.30.00

32.3 – vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, 2205.

32.4 – A redução de base de cálculo prevista neste tópico:

a) fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste;

c) não se aplica às saídas destinadas a:

1 – estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”;
2 – estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
3 – consumidor final.

32.5 – O benefício previsto neste tópico condiciona se ainda que:

a) o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.


Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (32).

33 – Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

33.1 – papel higiênico, 4818.10.00;

33.2 – fraldas descartáveis, 4818.40.10;

33.3 – tampões higiênicos, 4818.40.20;

33.4 – absorventes higiênicos, 4818.40.90;

33.5 – absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00;

33.6 – perfumes e águas-de-colônia, 3303.00;

33.7 – produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros, 3304;

33.8 – preparações capilares, 3305;

33.9 – preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307;

33.10 – sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas (“ouates”), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401.

33.11 – dentifrícios, 3306.10.00;

33.12 – fios para limpar os espaços interdentais (fios dentais), 3306.20.00);

33.13 – lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, 4818.20.00

33.14 – toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00

33.15 – escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, 9603.2.;

33.16 – toalhas de cozinha, 4818.90.90.

33.17 – A redução de base de cálculo prevista neste tópico:

a) não se aplica à saída destinada a:

1 – estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”
2 – a consumidor final;

b) fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

33.18 – O benefício previsto neste tópico condiciona se ainda que:

a) o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

d) quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo.

33.19 – Para fins de atendimento da condição prevista no item 4 (anterior) deverá ser observado o seguinte:

a) tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como CNAE principal o comércio atacadista;

b) relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

c) no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 (anterior) deverão ser excluídos os valores relativos a:

1 – operação cancelada;
2 – desconto incondicional concedido;
3 – devolução;
4 – doação;
5 – brinde;
6 – transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (33).

34 – Instrumentos musicais

34.1 – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais classificados no Capítulo 92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

34.1.1 – A redução de base de cálculo prevista neste tópico:

a) não se aplica à saída destinada a:

1 – estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”;
2 – a consumidor final;

b) fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

c) aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.

33.1.2 -O benefício previsto neste tópico condiciona-se ainda que:

a) o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.


Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (34).

35 – Brinquedos

35.1 – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

35.1.1 – A redução de base de cálculo prevista nestetópico:

a) não se aplica à saída destinada a:

1 – estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”;
2 – a consumidor final;

b) fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

c) aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.

35.1.2 – O benefício previsto neste tópico condiciona se ainda que:

a) o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) do item anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.


Nota

1- Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (36).

36 – Regime de admissão temporária

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária previsto em legislação federal específica, de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais e desde que:

36.1 – a incidência do imposto seja proporcional ao tempo efetivo de permanência do bem no país;

36.2 – sejam observados:

a) o disposto no § 1º do artigo 2º do Regulamento de ICMS SP;
b) as condições previstas na legislação federal relativa ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;

36.3 – o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

Nota

1 – inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste tópico implicará na exigência integral do imposto devido desde a data do desembaraço, com os acréscimos legais cabíveis.

37 – Produtos alimentícios

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

37.1 – peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3;

37.2 – laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos códigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

37.3 – produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7;

37.4 – frutas do capítulo 8;

37.5 – chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910;

37.6 – produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11;

37.7 – sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12;

37.8 – óleos vegetais comestíveis do capítulo 15;

37.9 – preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16;

37.10 – açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17;

37.11 – cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18;

37.12 – preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria – capítulo 19;

37.13 – preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20, exceto suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM;

37.14 – preparações alimentícias diversas do capítulo 21;

37.15 – vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios – código 2209.00.00.

37.16 – bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta – código 2202.90.00.

37.17 – A redução de base de cálculo prevista neste tópico:

a) não se aplica, em qualquer caso, aos produtos:

1 – não destinados à alimentação humana;
2 – contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal;

b) não se aplica à saída destinada a:

1 – estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”;
2 – consumidor final;

c) não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal;

d) fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

37.18 – O benefício previsto neste tópico condiciona-se a que:

a) o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

d) quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo.

37.19 – Para fins de atendimento da condição prevista na letra (d) (anterior) deverá ser observado o seguinte:

a) tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como CNAE principal o comércio atacadista;

b) relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

c) no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a:

1 – operação cancelada;
2 – desconto incondicional concedido;
3 – devolução;
4 – doação;
5 – brinde;
6 – transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (37).

38 – Cristal e porcelana

Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir indicados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH :

38.1 – louças, outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;

38.2 – copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;

38.3 – objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;

38.4 – outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.

O benefício previsto neste tópico é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

Nota

1 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004.

39 – Novilho precoce

Fica reduzida, nos percentuais adiante indicados, a base de cálculo do imposto incidente na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista:

39.1 – 45% (quarenta e cinco por cento), se o animal a ser abatido apresentar as seguintes características:

a) ter, no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas;
b) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos não castrados;

39.2 – 25% (vinte e cinco por cento), se o animal tiver no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e o peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas.

39.3 – Além dos requisitos previstos nos subitens (39.1) e (39.2), o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 3 (três) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça.

39.4 – O benefício previsto neste tópico fica condicionado a que:

a) o estabelecimento rural esteja inscrito no cadastro dos produtores pecuários, conforme previsto no Decreto n° 40.152, de 23-6-95 que instituiu o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos;

b) o estabelecimento abatedor seja credenciado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

c) sejam indicados no documento fiscal que acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da inscrição de que trata a letra (a) e a seguinte expressão “Operação Enquadrada no Programa Instituído pelo Decreto n° 40.152/95”;

d) o atendimento das exigências previstas neste artigo seja atestado em documento expedido por técnicos do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Constatado que o animal não atendia às exigências dos subitens (39.1) e (39.2) e do (39.3), não se aplica o benefício de que trata este artigo, devendo o débito decorrente da diferença de imposto ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado do abate, com atualização monetária e acréscimos legais.

O benefício previsto neste tópico é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura.

Nota

1 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004.

40 – Alho

Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido.

O benefício previsto neste tópico é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

Nota

1 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004.

41 – Mandioca

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de produto resultante da industrialização de mandioca promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento.

Notas:

1 – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto nas operações com o produto beneficiado com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

2 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004.

42 – Telecomunicações – “Call center”

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de “call center” para a execução dos serviços terceirizados a seguir indicados, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento):

42.1 – serviços de atendimento ao consumidor;

42.2 – televendas;

42.3 – agendamento de visitas;

42.4 – pesquisa de mercado;

42.5 – cobrança;

42.6 – “help desk“;

42.7 – retenção de clientes.

Para fruição do benefício previsto neste tópico, o contribuinte deverá ser previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.

Notas:

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às prestações de serviços beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (42).

2 – PORTARIA CAT-65/05, de 22/07/2005. Disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de “call center”.

43 – Carne

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento):

O disposto também se aplica à saída interestadual de “jerked beef”.

44 – Biodiesel – B-100

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

Notas

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

2 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-113/06, de 6 de outubro de 2006.

45 – RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:

45.1 – 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2007;

45.2 – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008;

45.3 – 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de 2009 a 31 de outubro de 2013;

45.4 – 5% (cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2013.

45.5 – O benefício previsto neste tópico:

a) é opcional e sua adoção implicará vedação à utilização de quaisquer créditos e à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

b) fica condicionado:

1 – a que a base de cálculo seja o valor total da prestação do serviço de comunicação cobrado do tomador;
2 – ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento;
3 – ao envio, até o dia 30 do mês subsequente ao do fato gerador, à Diretoria Executiva da Administração Tributária, da relação de que dispõe o subitem (45.7), sem prejuízo de outras informações exigidas pelo fisco;
4 – ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

45.6 – A empresa optante do regime de tributação tratado neste tópico deverá manter:

a) apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

b) centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado.

45.7 -A relação prevista no item (45.5), b,“3” conterá, no mínimo:

a) razão social, nome ou denominação do tomador do serviço, o número de inscrição no CNPJ/MF e no estado, ou inscrição no CPF/MF, quando o tomador for pessoa física;

b) período de apuração (mês/ano);

c) relação das Notas Fiscais de Serviços de Comunicação emitidas por tomador do serviço no período de apuração;

d) valor total faturado do serviço prestado a cada tomador;

e) base de cálculo;

f) valor do ICMS.

45.8 – Em substituição à entrega da relação prevista no item (45.5), b,“3”, a empresa poderá ser notificada a prestar informações nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

O não cumprimento do disposto no subitem (45.5),”a”, ou a falta da entrega da relação mencionada no item (45.5), b,“3”, ou o não atendimento à notificação mencionada no item (45.8), implicarão perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o inadimplemento.

Na hipótese de o contribuinte regularizar as pendências, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subsequente àquele em que se verificar a regularização.

A empresa localizada em outra unidade federada que preste serviços a tomadores paulistas deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

46 – Produtos químicos e petroquímicos

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com os produtos a seguir indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento):

46.1 – nafta petroquímica, 2710.11.41;

46.2 – etano, 2901.10;

46.3 – propano, 2711.12;

46.4 – etileno, 2901.21;

46.5 – propeno (grau polímero), 2901.22;

46.6 – benzeno, 2902.20.00;

46.7 – estireno, 2902.50.00;

46.8 – polietileno, 3901;

46.9 – polipropileno, 3902;

46.10– poliestireno, 3903;

46.11 – policloreto de vinila, 3904.

46.12 – O benefício fica condicionado à aprovação de programa que preveja metas semestrais de arrecadação, investimentos e geração de empregos diretos ou indiretos, proposto por Sindicato localizado neste Estado que represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das empresas do setor petroquímico e 80% (oitenta por cento) do faturamento das operações com as mercadorias referidas .

Para usufruir do benefício, o contribuinte deverá:

1 – solicitar credenciamento voluntário para emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na forma instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e disciplinada pela Secretaria da Fazenda, em até 90 (noventa) dias da aprovação do programa de que trata o subitem 46.12.

2 – passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, devidamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, a partir do mês subseqüente ao 120º (centésimo vigésimo) dia da aprovação do programa de que trata o subitem 46.12.

46.13 – Compete à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, em relação ao programa de que o subitem 46.12:

a) estabelecer a forma pela qual deverá ser proposto o programa;

b) aprovar o programa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de entrega das informações de que trata o subitem 46.12, fazendo constar as datas das avaliações semestrais de cumprimento das metas de arrecadação, investimentos e geração de empregos diretos e indiretos;

c) emitir propostas de aplicação do benefício de redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária representada pelos produtos indicados resulte no percentual previsto;

d) estabelecer os elementos necessários à avaliação do cumprimento das metas, cuja documentação deverá ser fornecida pela entidade mencionada no item (46.12), em até 30 (trinta) dias após o término de cada período de avaliação;

e) avaliar o cumprimento das metas e emitir parecer no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento de todos os elementos necessários à avaliação.

46.14 – O benefício será cancelado nas seguintes hipóteses:

a) não cumprimento das metas semestrais estabelecidas;

b) falta de entrega dos elementos necessários à avaliação, no término do prazo previsto no item 4 do item (46.13).

46.15 – Caberá ao Secretário da Fazenda:

a) conceder a aplicação do benefício com base na proposta da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico;

b) cancelar a aplicação do benefício, em relação a quaisquer dos produtos constantes deste artigo, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao período semestral sob avaliação, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no subitem (46.14).

46.15 – O cancelamento previsto na letra (b) do subitem (46.15):

a) enquanto não efetivado, facultará ao beneficiário a aplicação do benefício;

b) após sua efetivação, obrigará os contribuintes ao recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a tributação integral das operações do período e a tributação com base de cálculo reduzida, que tiver sido aplicada nos termos do item 1, acrescida de juros moratórios, assegurada a escrituração, pelo destinatário da mercadoria com base em Nota Fiscal Complementar, do crédito do ICMS relativo ao imposto recolhido.

O benefício aplicar-se-á aos contribuintes do setor, independentemente de serem representados pela entidade mencionada no item (46.12).

Notas:

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à entrada de mercadorias, cuja operação de saída esteja beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (46).

2 – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado mediante recomendação da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

47 – Partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento):

47.1 – escadas e tapetes rolantes, 8428.40;

47.2 – partes de elevadores, 8431.31.

Notas

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

2 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-16/08, de 4 de abril de 2008.

48 – Veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:

48.1 – 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

48.2 – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

48.3 – 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

O benefício previsto neste tópico:

1 – é opcional e sua adoção implicará vedação à apropriação de quaisquer créditos relativos à execução desse serviço e à fruição de qualquer outro benefício fiscal, ressalvado o previsto no artigo 18 do Anexo II do RICSM SP;

2 – fica condicionado:

a) ao regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto, nas formas e nos prazos estabelecidos na legislação;
b) ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no início de cada ano civil;
c) à emissão regular de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação em via única, em série distinta, por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

48.4 – A base de cálculo a ser reduzida relativamente a cada prestação de serviço de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda em território paulista, deverá ser aplicada:

1 – na hipótese de mensagem veiculada exclusivamente em território paulista, sobre o preço do serviço;

2 – na hipótese de mensagem veiculada em território paulista e em outras unidades federadas, sobre a fração do preço do serviço, obtida pela proporção do número de assinantes localizados em território paulista pelo número total de assinantes, considerados apenas aqueles qualificados ao recebimento das mensagens.

Para efeitos do item (48.4), o contribuinte deverá elaborar mensalmente, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, e conservar pelo prazo definido no artigo 202, relatório mensal elaborado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

49 – Queijos

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com queijos tipo mussarela, prato e de minas, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

50 – Produtos têxteis

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:

50.1 – 12% (doze por cento), relativamente aos produtos classificados nos códigos 5402 a 5406, 5501 a 5507 e 5902.20.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM;

50.2 – 12% (doze por cento), relativamente aos seguintes produtos classificados segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM:

a) produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5402 a 5406, 5501 a 5507, 5601 e 6309, ressalvado o disposto na alínea “e”;
b) produtos classificados na posição 5901, exceto 5901.10.00;
c) botões, 9606;
d) fechos ecler (fechos de correr), 9607.1;
e) fibras têxteis de comprimento não superior a 5mm (“tontisses”), 5601.30;
f) edredões, almofadas, pufes e travesseiros, 9404.90.00;
g) bonés, 6505.00.1;
h) gorros, 6505.00.2;
i) chapéus, 6505.00.3.

50.3 – A redução da base de cálculo prevista neste tópico aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas neste item realizada:

a) por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado que as tenha recebido em transferência deste;

b) pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente:

1 – tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;
2 – seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;
3 – esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral de fabricação.

50.4 – O benefício previsto neste tópico condiciona-se a que:

a) o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.


Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (50).

51 – Hidrocarbonetos líquidos – Solventes

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento):

51.1 – hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19;

51.2 – óleos minerais brancos – óleos de vaselina ou de parafina, 2710.19.91;

51.3 – óleos minerais brancos técnicos, 2710.19.99;

51.4 – vaselina, 2712.10.00;

51.5 – benzeno, 2902.20.00;

51.6 – o-xileno, 2902.41.00;

51.7 – estireno, 2902.50.00;

51.8 – cumeno, 2902.70.00.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (51).

2 – O benefício previsto neste tópico condiciona-se a que o contribuinte esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados , nos termos de disciplina específica.

3 –  PORTARIA CAT-188/10, de 08-12-2010 (DOE 09-12-2010; Retificação DOE 10-12-2010). Disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos – solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

52 – Lâmpadas LED, luminárias LED, refletores LED, fitas LED e painéis LED

52.1 – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de lâmpada LED (NCM 8543.70.99), luminária LED (NCM 9405.40.90 e 9405.10.99), refletor LED (NCM 9405.10.93), fita LED (NCM 9405.40.90) e painel LED (NCM 8531.20.00) de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

52.2 – O benefício previsto neste tópico condiciona se:

a) a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

d) à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (52).

53 – MDP, MDF e chapas de fibras de madeira

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento):

53.1 – quando destinados a estabelecimento fabricante de móveis, classificado no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

a) painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, exceto o código 4410.11.21 (piso laminado);
b) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM , exceto o código 4411.13.91 (piso laminado);
c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

53.2 – quando destinados a estabelecimento atacadista ou varejista: piso laminado classificado nos códigos 4410.11.21 ou 4411.13.91 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

53.3 – O benefício previsto neste tópico condiciona se:

a) a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

d) à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

54 – Células fotovoltaicas

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas no código 8541.40.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

54.1 – O benefício previsto neste artigo condiciona se:

a) a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;
d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

d) à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (54).

55 – Barras de aço

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de barras de aço, classificadas nos códigos 7214.30.00, 7215.10.00, 7215.50.00, 7228.30.00 e 7228.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento)

55.1 – O benefício previsto neste tópico condiciona se:

a) a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na letra (b) anterior:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

d) à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (55).

56 – Tratamento de efluentes domésticos e industriais

Fica reduzida, de um dos percentuais a seguir indicados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações com os produtos arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-8/11, de 1º de abril de 2011, promovidas por empresas licenciadas pelos órgãos estaduais competentes, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação:

56.1 – 60% (sessenta por cento), com estorno proporcional do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista neste artigo;

56.2 – 35% (trinta e cinco por cento), com manutenção integral do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista neste artigo.

Caso o contribuinte opte pela aplicação do disposto no item (56.1), deverá declarar a escolha em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia à mesma ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo. Parte superior do formulário.

Nota

1 – Esse benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-8/11, de 1º de abril de 2011.

57 – Papel cutsize

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de papel, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2 mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, classificado na subposição 4802.56 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, excluídos os papéis para impressão de papel-moeda, de forma que a carga tributária corresponda a 12% (doze por cento).

Notas

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

2 – Este benefício vigorará no período de 1º de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2016.

58 – Suco de laranja

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

58.1 – O benefício previsto neste tópico condiciona-se a que:

a) o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1 – débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
2 – débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
3 – débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4 – débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal;

c) na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

1 – os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2 – os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3 – o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.


Nota

1- Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (58).

59 – Solução parenteral

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas das soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento):

59.1 – solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50% ou a 70%;

59.2 – solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

59.3 – solução glicofisiológica;

59.4 – solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

59.5 – solução de gliconato de cálcio a 10%;

59.6 – manitol;

59.7 – diálise peritoneal a 1,5%, 2,5%, 4,25% ou a 7%;

59.8 – água para injeção;

59.9 – água estéril para uso externo;

59.10 – bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

59.11 – dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

59.12 – cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

59.13 – fosfato de potássio 2mEq/ml;

59.14 – sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

59.15 – fosfato monossódico + dissódico;

59.16 – glicerina;

59.17 – sorbitol a 3%;

59.18 – aminoácido;

59.19 – dipeptiven;

59.20 – frutose;

59.21 – haes-steril;

59.22 – hisocel;

59.23 – hisoplex;

59.24 – lipídeos.

59.25 – A redução de base de cálculo prevista neste tópico aplica-se, também:

a) à saída interna de produto industrializado promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

b) às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

c) ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante, de produto abrangido por este benefício, para utilização na produção industrial neste Estado, como insumo, desde que:

1 – não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;
2 – o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

59.26 – A fruição do benefício previsto neste tópico fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por este benefício.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (59).

60 – Regime de Tributação Unificada – RTU

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do Paraguai, por via terrestre, de bens e mercadorias, promovida por microempresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – “Simples Nacional”, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

60.1 – O benefício previsto neste tópico fica condicionado a que, cumulativamente:

a) a microempresa esteja previamente habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada – RTU, de que trata a Lei federal 11.898, de 8 de janeiro de 2009;

b) o desembaraço aduaneiro seja realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu – PR;

c) o ICMS incidente na operação seja arrecadado pela Receita Federal do Brasil – RFB, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU.

60.2 – A redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal, sem prejuízo da aplicação do regime do Simples Nacional na subsequente saída da mercadoria.

Nota

1 –  Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-61/12, de 22 de junho de 2012.

61 – Veículos militares

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação:

61.1 – veículos militares:

a) viatura operacional militar;

b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;

c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares;

61.2 – simuladores de veículos militares;

61.3 – tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados;

61.4 – sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

61.5 – radares para uso militar;

61.6 – centros de operações de artilharia antiaérea.

61.7 – A redução de base de cálculo prevista neste tópico aplica-se:

a) também, às operações realizadas pelo estabelecimento fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam os itens (61.1) a (61.3), com destino ao estabelecimento fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro;

b) exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa e relacionadas em Ato COTEPE previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS-95/12, de 28 de setembro de 2012;

c) apenas às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com:

1 – isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação – II ou sobre Produtos Industrializados – IPI;
2 – desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Notas

1 – Não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este tópico (61).

2 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-95/12, de 28 de setembro de 2012.

62 – Carrocerias sobre chassi, vagões ferroviários de carga, carrocerias para veículos automóveis, reboques e semirreboques

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas de carrocerias sobre chassi, classificadas no código 8704.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como nas saídas internas dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento):

62.1 – vagões ferroviários de carga (NCM 8606);

62.2 – carrocerias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM, incluindo as cabinas (NCM 8707);

62.3 – reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes (NCM 8716);

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (62).

63 – Tubos, laminados e ligas de cobre

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, observada a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, realizada por estabelecimento fabricante, exceto para consumidor ou usuário final, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento):

63.1 – tubos de cobre, 7411.10.10, 7411.10.90;

63.2 – laminados de cobre e ligas de cobre, 7409.11.00, 7409.19.00, 7409.21.00, 7409.29.00, 7409.31.90, 7409.39.00, 7409.40.10, 7409.40.90, 7410.11.13, 7410.11.19, 7410.11.90 e 7410.12.00.

A fruição do benefício previsto neste tópico fica condicionada a que seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos indicados, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (63).

64 – Veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação na modalidade de veículação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (cinco por cento).

64.1 – O benefício previsto neste tópico:

a) é opcional e sua adoção implicará vedação à apropriação de quaisquer créditos relativos à prestação do serviço e à fruição de qualquer outro benefício fiscal;

b) fica condicionado:

1 – ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no início de cada ano civil;

2 – à emissão regular de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação em via única, em série distinta, por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
3 – à adoção como base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação o valor total dos serviços cobrados do tomador;
4 – ao não questionamento, judicial ou administrativamente, da incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação, ou desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de iniciativa do contribuinte contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação.


65 – Componentes de sistemas espaciais

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 148/13, de 18 de outubro de 2013, destinadas à empresa Visiona Tecnologia Espacial S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.944.554/0001-99, com a finalidade de implantar o sistema do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas Brasileiro – SGDC, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).

Nas operações de importação, o benefício aplica-se apenas aos bens e mercadorias sem similar produzido no país.

A inexistência de similaridade com bens e mercadorias produzidos no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, com abrangência em todo território nacional.

66 – Biogás e biometano

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de biogás e biometano, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

66.1 –  Para fins do disposto neste tópico:

a) considera-se biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano;

b) o biogás será considerado biometano quando sua composição e características físico-químicas forem compatíveis com a Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP n° 16, de 17 de junho de 2008.

67 – Areia

Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de areia, lavada ou não.

Nota

1 – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-41/05, de 1º de abril de 2005. 

68 – AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento):

68.1 – amido de milho – NCM 1108.12.00;

68.2 – glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose – NCM 1702.30.11, 1702.30.19 e 1702.30.20;

68.3 – glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose igual ou superior a 20 % e inferior a 50 % – NCM 1702.40.10 e 1702.40.20;

68.4 – outros produtos oriundos do milho, incluindo outros açúcares e xaropes de açúcares – NCM 1702.90.00;

68.5 – amido modificado e dextrina de milho – NCM 3505.10.00;

68.6 – colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho – NCM 3505.20.00.

68.7 – Mediante regime especial requerido por estabelecimento fabricante localizado neste Estado, a redução de base de cálculo prevista neste artigo poderá ser aplicada à saída interna das mercadorias  realizada pelos centros de distribuição do referido fabricante, hipótese em que:

a) deverá haver expressa adesão dos centros de distribuição ao regime especial;

b) o lançamento do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante com destino aos seus centros de distribuição ficará diferido para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias.

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (68).

69 – Ônibus movido a energia elétrica

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de ônibus movido exclusivamente a energia elétrica fornecida por bateria, com volume interno de habitáculo igual ou superior a 9 m3 (NCM 8702.90.90), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

Nota

1 – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste tópico (69).

70 – Softwares

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

O disposto neste tópico não se aplica aos jogos eletrônicos, ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.

Nota:

1 – Ver a DECISÃO NORMATIVA CAT-04/17, de 20-09-2017 (DOE 21-09-2017). ICMS – Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) – Incidência.

71 – CARNE

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:

71.1 – 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;

71.2 – 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.

O disposto neste tópico também se aplica à saída interna de “jerked beef”.

72 – Pneus e câmaras de ar – saída interna

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

72.1 – pneu para motocicleta – NCM 4011.40.00;

72.2 – pneu para bicicleta – NCM 4011.50.00;

72.3 – pneu para veículo industrial – NCM 4011.80.90;

72.4 – câmara de ar para pneu de bicicleta – NCM 4013.20.00;

72.5 – câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial – NCM 4013.90.00.

 

Base Legal utilizada neste Roteiro: Livro VI, Anexo II, Art. 1 º a 75º do Regulamento de ICMS de São Paulo.

* Este Roteiro foi publicado em 17/04/2018 e está atualizado com base na legislação vigente até 14/01/2019 (data da ultima atualização), portanto sujeitando-se as alterações ocorridas após esta data.

 ** Não é permitida a reprodução deste roteiro em outros veículos de comunicação, ou em qualquer outro lugar, sem a prévia anuência da equipe do Tributário.

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