SP: Juiz limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado


O Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) determinou que a Fazenda do estado paulista apresente novos cálculos de uma multa de ICMS aplicada a um frigorífico e limite-a ao valor do tributo cobrado. O entendimento é o de que as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se…
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