SP: Juíza extingue ações sobre critérios de isenção de IPVA para PCD


A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, decidiu extinguir duas ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que questionam os critérios que limitam a isenção de IPVA para portadores de deficiência. A magistrada tomou como base a determinação incluída na Lei 7.347/85 — que disciplina a ação civil pública — pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001. Não cabe ação civil pública para veicular…
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