SP: Justiça afasta cobrança do Difal a empresa em 2022


Por entender que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS se submete ao princípio da anterioridade tributária anual, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, impediu o governo estadual de cobrar o tributo de uma distribuidora de produtos hospitalares no ano de 2022. Para a juíza Fernanda Henriques Gonçalves Zoboli, o Difal só poderia ser cobrado em 2023. Ela entende que  leis que…
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