SP: Justiça concede isenção parcial de IPVA e suspende cobrança integral para PCD


Em decisão ocorrida nesta terça-feira (1º/2), o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapira (SP) concedeu liminar para suspender a cobrança do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) lançado sobre o veículo de um homem com deficiência. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 10 mil. Segundo a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo, em 2022, a isenção seria total para automóveis de…
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