SP: Justiça concede suspensão da cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa


Considerando à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo decidiu suspender, em liminar, a cobrança do Difal do ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos eletroeletrônicos. Na decisão, o juiz Peter Eckschmiedt entendeu que “de fato imperativa a observância do princípio constitucional da anterioridade anual tributária, de maneira que o Difal somente poderá incidir a partir de…
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