SP: Justiça retira ISS, ICMS, PIS e COFINS da base do cálculo da contribuição previdenciária


Com base no entendimento firmado pelo STF, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP), em decisão liminar, autorizou uma indústria gráfica a retirar ISS, ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. De acordo com alegação da empresa, que passou a contribuir com base na receita bruta (Lei nº 12.546/2011), em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento, os tributos não…
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