SP: Justiça suspende descontos de IR feitos em proventos de aposentado


A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminares para suspender descontos de Imposto de Renda nos proventos de dois aposentados, um portador de cegueira monocular e outro de câncer. A decisão considerou o artigo 6º da Lei 7.713/1988 que dispõe que aposentados portadores de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda. A decisão da 4ª Vara Federal de Campinas, do juiz Valter Antoniassi Maccarone entendeu que a lei…
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