SP: Lei 18.095/2024 autoriza novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

22/03/2024 (1 mês atrás)
Prefeitura de São Paulo. Reprodução: Wikipédia

Com a publicação da Lei Municipal 18.095/2024, a Prefeitura de São Paulo oferecerá em breve a oportunidade de quitação de débitos tributários e não tributários dentro do município, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, por meio de um novo Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI. A medida valerá para pessoas físicas e jurídicas, e o programa contará com descontos atrativos na multa e nos juros incidentes sobre tais débitos, podendo chegar…

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