SP: Resolve Já é sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas

03/10/2023 (9 meses atrás)
Tarcísio freitas
Reprodução: Estadão

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1.246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. Conhecido como Resolve Já, a medida estimula a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento. “Estamos modernizando a nossa relação com o contribuinte, tornando-a…

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