SP: Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para setor varejista


A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto quando o valor da operação…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas