SP: Suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida pelo Decreto nº 66.470/2022


A suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida para os proprietários que já usufruíam do benefício em 2021 ou 2020. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022, publicados após as alterações promovidas na legislação, em especial pela Lei 17.473/2021, que concede a isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas, conforme noticiado em 03/02/2022.…
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