STF: Adiado julgamento que decidirá se é crime deixar de pagar ICMS declarado


Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o assunto deve ser discutido pelo plenário da Corte e marcou para março uma reunião em que os representantes das partes devem apresentar seus argumentos. Na ocasião, o Supremo irá analisar um pedido de habeas corpus impetrado pelos comerciantes Robson…
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