STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal


O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de Rondônia sobre o assunto. Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou…
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