STF avalia modulação de efeitos em julgamento sobre benefícios fiscais ao setor de reciclagem

19/02/2024 (2 meses atrás)
Ministro Gilmar Mendes. Foto : Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu com a análise de embargos de declaração em torno da constitucionalidade de incentivos fiscais previstos na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), especificamente voltados para o setor de reciclagem. A controvérsia iniciou-se após a Corte, em junho de 2021, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da referida…

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