STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo


A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para julgar procedente os embargos à execução propostos por uma transportadora e cancelar na íntegra um auto de infração fiscal feito pela União. Segundo os autos, uma empresa de transportes entrou com embargos à execução para desconstituição de um débito fiscal. Isso porque a base de cálculo do tributo — contribuição previdenciária patronal a cargo da empresa tomadora do serviço…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas