STF: Casos tributários Na pauta do Plenário nesta quinta-feira


A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira(15), conta com três processos de natureza tributária. Confira: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469 –  De relatoria do ministro Dias Toffoli, trata-se de uma ação contra as cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015, do Confaz, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor…
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