STF: CNI contesta redução de percentual de ressarcimento ao exportador no Reintegra


Uma ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega), na parte em que permite ao Poder Executivo manejar livremente o percentual de ressarcimento ao exportador dentro dos limites da banda legal (0,1% a 3%). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6055, a CNI sustenta que os limites previstos na…
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