STF confirma competência de Estados para legislar sobre exclusão de contribuintes de regimes especiais de ICMS

10/06/2024 (1 semana atrás)
Ministro André Mendonça. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os entes federativos possuem a competência para legislar sobre o momento de exclusão de contribuintes de regimes especiais de apuração do ICMS, que são mais benéficos para as empresas. A decisão veio após o governo do Distrito Federal (DF) interpor o Recurso Extraordinário (RE)…

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