STF confirma imunidade tributária da Embrapa em Santa Catarina

19/06/2023 (10 meses atrás)
Foto: reprodução/Agrocontar

A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, estabelece que União, estados, municípios e Distrito Federal estão proibidos de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços que prestam entre si. Esse princípio é chamado de imunidade recíproca e visa preservar a autonomia e a harmonia entre os entes federativos. Com…

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