STF confirma incidência de ICMS em serviços de transporte interestadual e intermunicipal

23/05/2024 (1 mês atrás)
Ministro Luiz Fux durante sessão da 1ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Por uma maioria de 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e valores via marítima é constitucional. O ministro Alexandre de Moraes discordou do relator, ministro Luiz Fux, que havia proposto uma decisão parcial favorável à Confederação…

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