STF confirma validade de pagamentos de ISS sob Programa de Parcelamento de Barueri

07/05/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por 7 a 4 para manter válidos os pagamentos do Imposto Sobre Serviços (ISS) efetuados ao município de Barueri, São Paulo, por empresas participantes de um programa municipal de parcelamento. A decisão, que teve como ponto de divergência o voto do ministro Dias Toffoli, solidificou a posição do tribunal…

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