STF: Contribuição ao PIS/Pasep de empresas públicas e privadas


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na quinta-feira (13/12/2018), a constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas pelas Leis Complementares 7/1970 e 8/1970, que instituíram as contribuições para o PIS/Pasep. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577494.

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