STF decide que aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional


Por unanimidade, o STF se posicionou no sentido de que o entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional. O entendimento se deu em julgamento virtual encerrado na sexta-feira (18), ao analisar uma ação direta de…
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