STF decide que é constitucional a cobrança de IR na liquidação de contratos de swap para hedge


O Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu, em sede de repercussão geral, que é constitucional a cobrança de imposto de renda na liquidação de contratos de swap para fins de proteção (hedge). A decisão foi unânime. O ministros fixaram a seguinte tese: É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins…
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