STF decide que é devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais


Durante um julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27), o Supremo fixou a seguinte tese: É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. O recurso foi interposto por um grupo de postos de combustível que defendeu a possibilidade da restituição dos valores recolhidos a maior…
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