STF decide que taxa cobrada de seguradoras por serviço de bombeiros é inconstitucional


Em julgamento encerrado no dia 23/2, o STF invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras conveniadas ao DPVAT, em razão do atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros a vítimas de acidentes de trânsito. Com isso, o Plenário julgou procedente a ADI 3281, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a cobrança prevista na Lei estadual 14.938/2003. Na decisão, prevaleceu o voto…
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