STF decide que taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional


Na última sexta-feira(16), o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma lei paulista que previa a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial, como parte da receita da Carteira de Previdência dos Advogados. A contribuição era recolhida sempre que alguma parte nomeasse advogado em processos na Justiça Estadual de São Paulo. A ADI 5.736 havia sido ajuizada em 2017 pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo…
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