STF declara inconstitucional a norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá


Na sessão desta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos (TFRH). Na ocasião, foi analisado procedente a ADI 6211, ajuizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica. Contraprestação Na decisão, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo o ministro, a taxa, ao contrário do imposto, tem…
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