STF declara inconstitucional elevação de alíquota do ICMS em lei Tocantinense para 2023

02/10/2023 (9 meses atrás)
Ministro André Mendonça. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A maioria dos ministros do STF, durante julgamento virtual, considerou inconstitucional a lei tocantinense 4.141/23, que elevou a alíquota do ICMS de 18% para 20%. Essa lei é originada da MP 33/22. O Partido Social Democrático (PSD) apresentou uma ADIn questionando a validade da mencionada lei, argumentando que ela infringe o princípio da anterioridade anual….

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