STF definirá limites na incidência do ICMS sobre transporte marítimo

20/02/2024 (2 meses atrás)
Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no julgamento de uma ação que desafia as fronteiras da tributação sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, especificamente no que tange às modalidades de afretamento e navegação marítima. A ação, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), contesta a aplicabilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…

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