STF e Carf: permanece a exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais?


No dia 5 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480, entendeu por não modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucionais determinadas regras postas pela legislação ordinária (Lei nº 12.101/2009) para a concessão de imunidade tributária às entidades filantrópicas, especialmente aquelas que fixavam contrapartidas necessárias à concessão do benefício [1]. Trata-se da última decisão proferida numa…
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