STF: É homologado acordo entre União, Estados e Distrito Federal acerca do ICMS dos combustíveis

22/12/2022 (2 anos atrás)
Fachada do STF. Foto: Arquivo STF

Foi decidido por unanimidade, a homologação de Plenário, de acordo firmado entre a União e todos os Entes Estaduais e Distrital acerca do ICMS sobre combustíveis.  Conforme o termo homologado, a União deverá encaminhar ao Congresso Nacional as providências cabíveis acerca do aperfeiçoamento legislativo na Lei Complementar nº 192/2022, que uniformizou as alíquotas do ICMS…

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