STF: Entidade questiona exigência de depósito para incentivos fiscais de ICMS no RJ


No STF, a Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) questiona  a constitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam a fruição de incentivos fiscais ao depósito, em um fundo, de 10% do valor do benefício auferido pelo contribuinte do ICMS. A Abep questiona a Lei estadual 8.645/2019 e, por arrastamento, o Decreto 47.057/2020, alegando que o estado não poderia afetar,…
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