STF forma maioria por teto de 20% para multa e mora

27/04/2023 (12 meses atrás)
Reprodução da web

Por maioria de votos , o O Supremo Tribunal Federal (STF)  decidiu por estabelecer um teto de 20% para a multa aplicada em caso de atraso no pagamento de tributos. A discussão, interrompida por pedido de vista no Plenário Virtual, impacta todos os contribuintes penalizados com as chamadas multas de mora.  De acordo com o…

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