STF invalida cobrança separada de conta de luz e custeio da iluminação pública em Queimados (RJ)

31/01/2024 (1 mês atrás)
COSIP
Reprodução da web

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, de separar a cobrança do consumo mensal de energia elétrica e da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) em Queimados (RJ). A decisão se deu no Recurso Extraordinário (RE) 1392260. Faturas individualizadas A cobrança da Cosip em Queimados foi instituída por lei municipal,…

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