STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais

12/01/2024 (2 meses atrás)
Kassio nunes
Reprodução da web

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios de forma diferente da prevista em lei federal. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual de 18/12/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6652, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Legislação nacional O relator, ministro Nunes Marques, observou que a…

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